Página 248 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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Maceió(AL), 29 de julho de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL) - Processo 0716660-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Gilson Cavalcanti de Goes Junior - III- DISPOSITIVO Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR GILSON CAVALCANTE DE GOES JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da reprimenda. IV- DOSIMETRIA Passo a estabelecer a pena-base, com fundamento na análise das circunstâncias judiciais do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: conforme se depreende do auto de exibição e apreensão, além de um revólver, marca Rossi, calibre 38, também foram apreendidas 9 munições, calibre 38; 57 estojos de munição, calibre 38; 1 estojo de munição, calibre 380; 8 projéteis, além de outros insumos para recarga de munição (1 frasco azul contendo pólvora e 8 espoletas) o que torna a sua conduta merecedora de elevada censura. Ressalte-se que de acordo com informação acostada às fls. 109/110, apesar de possuir registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) o sentenciado não possuía máquina de recarga apostilada em seu acervo, além de não possuir armas com calibres dos insumos apreendidos apostiladas junto ao Exército Brasileiro. Circunstância desfavorável. Antecedentes do agente: militam em favor do acusado. Conduta social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. Motivo do crime: não merece nenhum aumento. As circunstâncias do crime: encontram-se abrangidas pelo tipo. Consequências do crime: não houve nenhuma consequência danosa. Comportamento da vítima: esse item deixa de receber qualquer apreciação tendo em vista que a conduta do acusado gerou um risco de dano à coletividade, não havendo vítima individualizada. Assim sendo, fixo a penabase em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 02 (dois) meses, totalizando 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção. Adentrando na terceira fase, por inexistirem causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção. DA MULTA Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33,§ 2º, c, do Código Penal. DETRAÇÃO Em cumprimento ao preceituado no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, deixo de proceder à análise do tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, vez que o regime inicial de cumprimento da pena não será modificado em razão do referido desconto. SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO à COMUNIDADE, por se revelar a mais adequada ao caso, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. V- DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o acusado. Caso o réu não seja encontrado para ser intimado pessoalmente acerca do teor deste decisum, determino que ele seja intimado através de edital. Custas pelo Sentenciado. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça-se a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. d) atento ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003, considerando a expedição de ofício à Polícia Militar, conforme fl. 257, para que apurasse a conduta de revenda do armamento, sem que qualquer resposta fosse encaminhada a este juízo, determino o encaminhamento da arma, munições e material de recarga ao comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou às Forças Armadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais. Maceió,29 de julho de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito

Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL)

João Braz Amorim Neto (OAB 13754/AL)

Ricardo Alves de Menonça (OAB 12464/AL)

6ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODOLFO OSÓRIO GATTO HERRMANN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLISSON VIEIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2021

ADV: ADRIANE CRISTINE DE MENDONÇA CUNHA (OAB 13545/AL) - Processo 0726817-65.2019.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tentativa de Roubo - RÉU: Felipe Correia de Melo - Considerando a complexidade do caso , dê-se vista a defesa, para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.

Adriane Cristine de Mendonça Cunha (OAB 13545/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2021

ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (OAB 5013/AL) - Processo 0700507-81.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento