Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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apenas 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias. Dessa forma, após 20 (vinte) anos de suspensão do prazo prescricional, o prazo prescricional começou a correr novamente, somando pouco mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses. Dessa maneira, somando-se o prazo que havia efetivamente corrido com o prazo após o esgotamento da suspensão do prazo (10 meses e 28 dias com mais 3 anos e 4 meses), vê-se que nem de longe se passaram 20 (vinte) anos de prazo prescricional efetivo. Sendo assim, não se tendo operado a prescrição, indefiro o pedido da defesa. Por todo o exposto, REJEITO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO, formulado pela defesa. II. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O requerente teve sua prisão preventiva decretada 05 de março de 1998, para garantir a aplicação da lei penal, não sendo cumprida até o presente momento (fl. 70). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que há, nos autos, fundados indícios de autoria em desfavor do acusado, principalmente diante da decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 70) e dos depoimentos prestados em Juízo, tendo todos os depoentes confirmado o teor de suas declarações prestadas em sede de inquérito policial. Assim, tem-se os depoimentos de Josilma Vieira da Silva, Sebastião José dos Santos e Solange Valéria da Silva Lopes: () QUE, soubera que FUMAÇA tinha morrido por disparo de arma de fogo, e que tinha sido executado por apenas um homem; () QUE, sabia, continua a declarante, que a vítima FUMAÇA, havia se desentendido com o seu irmão JAILSON, por causa de pagamento de bebidas; QUE, o seu irmão JAILSON, afirmara para a declarante certa vez, que o FUMAÇA tinha ameaçado ele, por conta do débito; QUE, o FUMAÇA tinha sido cobrado várias vezes por seu irmão JAILSON por débito de bebidas, e não tinha pago ainda qualquer quantia; QUE, afirma a declarante que no conjunto onde mora, surgiram comentários de que o seu irmão JAILSON, tinha matado FUMAÇA; (). - Fls. 24/25. () que era do seu conhecimento que a vítima FUMAÇA, devia dinheiro a JAILSON, não sabendo dizer quanto. Mas era tudo anotado num livro caixa (); assim como também recorda que a pessoa JAILSON estivera na terça feira, da mesma semana do crime, fora na casa de FUMAÇA, cobrar a dívida contraída através de bebidas. (). - Fls. 18/20. () QUE, é sabedora que WILSON comprara bebidas algumas vezes a JAILSON, sendo que deixara de comprar, por encontrar melhor preço em outros depósitos; QUE, ficara sabendo que WILSON estava devendo uma quantia de R$ 261,00 (duzentos de sessenta e um reais) a JAILSON, dívida esta, sempre cobrada por JAILSON; QUE, inclusive no dia da morte de WILSON no dia 25.10.96, por volta das 09:30 horas, JAILSON mandou um recado para WILSON, dizendo que ‘se ele não tivesse o dinheiro dele à noite, ele iria acertar as contas com ele’; QUE, não tem certeza se WILSON recebera o recado, mas percebera que neste dia se encontrava muito tenso; QUE, neste mesmo dia por volta da 20:30 horas chegara ao Bar, com finalidade de ajudar no atendimento, lembrando que WILSON lhe pedira para não voltar para casa com seus filhos MICHELE filha do primeiro casamento de WILSON e JÚNIOR, filho da declarante com WILSON; QUE, a declarante achou um tanto estranho a atitude de WILSON, pois o mesmo fazia questão que a declarante ficasse em casa e não no bar; QUE, notou uma certa apreensão de WILSON, inclusive que ele não se sentava, como fazia sempre, estava sempre em pé, inquieto como se estivesse esperando alguma coisa; () QUE, em dado momento, chegaram três pessoas ao bar, do sexo masculino, sendo que uma delas de nome JAILSON rodeou o bar por trás, ficando os dois outros, um deles chamado ALEX, sentado na mesa e pedindo cerveja; QUE, seu companheiro WILSON, ficara na porta de trás ao bar conversando com JAILSON por mais de meia hora, sendo que WILSON ficara do lado de fora do bar de costas para a claridade, e JAILSON ficara amparado no escuro; QUE, () nesse meio tempo, ouviu uns tiros, e saindo do balcão em direção à porta, viu WILSON, gritando por socorro, e pedindo para que WILSON falasse quem foi, mas as tentativas foram vãs, pois WILSON estava com uma mancha vermelha de sangue espalhando por sua camisa no lado esquerdo do peito (). - Fls. 22/23. A prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública aspira ao acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque é portador de elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social. No caso, além de haver suficientes indícios de autoria e participação em desfavor do denunciado, tem-se a gravidade in concreto do delito, uma vez que o suposto crime teria sido cometido por haver suposta dívida entre réu e vítima, fato que denota a periculosidade do denunciado. Além disso, vê-se que o relatado modus operandi reforça ainda mais a periculosidade do denunciado, posto que, conforme elementos probatórios, colhidos até o presente momento, são indicativos de aparente premeditação, tendo em vista que dois outros indivíduos teriam entrado no bar, no mesmo momento que o denunciado, distraindo os funcionários, enquanto o denunciado conversava a sós com a vítima, na parte de fora do estabelecimento. Além disso, temse que a prisão preventiva em desfavor do denunciado foi decretada ainda no ano de 1998, e até hoje encontra-se pendente de cumprimento. Outrossim, verifica-se o processo encontra-se suspenso desde o mencionado ano, tendo em vista que o denunciado, até então, não havia constituído advogado, nem comparecido aos autos desde o recebimento da denúncia. Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete assevera, sobre a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal: Com ela impede-se o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais da eventual condenação. A fuga ou a escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória (grifos nossos). No mesmo sentido, Andrey Borges de Mendonça assevera sobre a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal: O STF tem decisões asseverando majoritariamente que a fuga, por si só, seria fundamento suficiente para a preventiva, especialmente quando o agente foge antes da decretação da prisão (grifos nossos). Tem-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A gravidade do crime imputado ao Recorrente - roubo com emprego de arma de fogo e desferimento de três coronhadas na vítima -, bem como a fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a necessidade de garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal demonstra serem elas insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 4. Recurso desprovido. (RHC 100.261/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018) (grifo nossos). Portanto, em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DE JAILSON VALÉRIO DA SILVA, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal) e 313 do Código de Processo Penal. Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Púbico. No mais, tendo sido juntada procuração com poder específico para receber citação (fl. 98), tem-se o comparecimento ao processo do acusado. Assim, retire-se a suspensão do processo e intime-se o advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 406, § 1º - parte final, do Código de Processo Penal, sob pena de ser adotado o procedimento previsto no artigo 408 do Código de Processo Penal. Providências necessárias. Maceió , 28 de julho de 2021. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito

ADV: WELTON ALVES DA SILVA (OAB 14408/AL) - Processo 0708448-91.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: L.S.S. - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva manejado pela defesa de Leandro dos Santos Silva, vulgo Pataca, aduzindo excesso de prazo, o que configuraria constrangimento ilegal (fls. 683/686). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva, alegando inexistência de fato novo apto a ensejar mudança no contexto fático que possibilite a revogação da prisão preventiva (fl. 693). O requerente teve sua prisão preventiva decretada em 25 de julho de 2018, para garantia da ordem pública, sendo cumprida, efetivamente, em 24 de setembro de