Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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não se destinava ao seu próprio consumo, fato este que deverá ser esclarecido até o final da instrução processual. 6. Ainda, o art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, assim dispõe: Art. 28. (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Ou seja, a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal, devendo se analisar também todas as outras circunstâncias do delito, fato este que só poderá ser esclarecido na instrução processual. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito, devendo os autos principais permanecerem em tramitação neste Juízo. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Logo após, proceda-se com a devida baixa. 9. Cumpra-se. Maceió, 29 de julho de 2021. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: EMMANUEL BRUNO DA SILVA (OAB 15294/AL), ADV: ARTHUR LEANDRO RODRIGUES (OAB 17297/AL), ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - Processo 0700264-06.2021.8.02.0067 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- INDICIADO: Edivanilson Hora Santos - 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Edivanilson Hora Santos, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Defesa Prévia apresentada às fls. 175/176. É o relatório. Passo a decidir. 3. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal, vez que a mesma tem natureza pública incondicionada. 4. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste passo, não estando presente nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 5. Cite-se o denunciado pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da ação penal pública instaurada em seu desfavor, devendo o cartório incluir o presente feito na pauta de Audiências do dia 09/02/2022 às 08h30. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o réu e as testemunhas elencadas (fl. 176). Agende-se no SIMAV. 6. Requisitem-se as testemunhas de acusação. Sendo policial, deverá o seu superior ser devidamente comunicado, vide artigo 221, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. Requisite-se ao IML o Exame de corpo de delito do acusado, assinado o prazo de 05 (cinco) dias. 8. Requisite-se, ainda, ao Instituto de Criminalística o laudo pericial definitivo da substância apreendida, assinado o prazo de 10 (dez) dias. 9. Atualize-se histórico de partes, evolua-se a classe processual, registre-se IP, conforme Provimento CGJ/TJAL nº 07/2013. E, se for o caso, efetue-se a retificação no item “assunto principal” da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia. 10. Cumpra-se.

ADV: HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (OAB 17344/AL), ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL) - Processo 0700343-82.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL - DENUNCIDO: Paulo Bruno da Silva - Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Paulo Bruno da Silva, imputando-lhe a prática da (s) conduta (s) prevista (s) no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Defesa Preliminar às fls. 118/124. É o relatório. Passo a decidir. I DA DENÚNCIA OFERTADA De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do CPP, uma vez narrada a conduta, com todas as suas circunstâncias, qualificado o acusado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. Não bastasse, diante dos fatos documentados até o momento, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 01/04 dos autos. Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade. Cite-se o acusado, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor. Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio dos Laudos Toxicológicos Definitivos, no prazo de até 30 (trinta) dias. Expeça-se Ofício ao Instituto Médico Legal IML, requisitando o envio do Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no acusado, no prazo de até 30 (trinta) dias. Requisite-se a folha de antecedentes criminais do acusado. Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item “assunto principal” da autuação deste processo, de acordo com o (s) crime (s) capitulado (s) na denúncia. II DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No que diz respeito ao pedido de concessão de liberdade provisória em favor de Paulo Bruno da Silva, o MP foi desfavorável à concessão do pleito, vide fls. 01/04. Entretanto, o artigo 321 do Código de Processo Penal dispõe que, se ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal. Verifico, por oportuno, além das condições pessoais favoráveis do acusado, que a quantidade de drogas apreendidas sob sua posse (1,920 gramas de maconha e 118 gramas de cocaína) e as circunstâncias da sua prisão não justificam a manutenção da prisão preventiva decretada em seu desfavor por tempo prolongado. Ainda, verifico que o flagrado possui endereço definido, bem como não demonstra fornecer riscos ao andamento processual, tampouco à ordem pública. Por fim, entende-se que, em caso de eventual condenação, o acusado ficaria em regime aberto, o que evidencia ser desnecessária a manutenção de sua prisão. Por fim, a situação em pauta permite a utilização das cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, sendo estas suficientes para o bom andamento do processo, quais sejam: I) que o acusado compareça mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades; II) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e similares; III) não se ausente da Comarca sem prévia autorização judicial; IV) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; V) deverá atualizar seu endereço neste Juízo no prazo de 10 (dez) dias e VI) deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de PAULO BRUNO DA SILVA, concedendo-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura vinculado ao Mandado de Prisão, devendo o acusado ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 29 de julho de 2021. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL) - Processo 0700474-33.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Ricardo da Silva - Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II) e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0700496-18.2021.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Edson Elvis dos Santos - 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecente, sendo o flagrante devidamente analisado pelo plantonista, vide mídia de fl. 22 e termo de audiência de fls. 23/26. 2. Em virtude do que prescreve a Lei n.º 12.961, de 4 de abril de 2014, que altera o texto do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação preliminar, deste modo, determino que a autoridade policial destrua a droga apreendida, guardando amostra necessárias à realização do laudo definitivo. Oficie-se ao Delegado. 3. Por fim, com a juntada do Inquérito Policial, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Inclua o advogado constituído no cadastro de partes. 5. Cumpra-se.

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0700640-65.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: RODOLFO ALVES ALEXANDRE - Melquesedeque da Silva e outro - 12. Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso IV), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 (redução em metade do prazo prescricional devido à menoridade) e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade para o acusado RODOLFO ALVES ALEXANDRE. 13. Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Instituto de Identificação e ao GEINFO para a adoção das medidas legais. Oficie-se, ainda, ao Delegado de Polícia responsável pelo Inquérito Policial para a