Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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e suficientes. Com efeito, o Tráfico de Drogas, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais, destruindo vidas, a saúde e a paz das famílias, aterrorizando bairros, comunidades e até as polícias do Estado. Diante do exposto, verificando-se a persistência dos motivos para a preventiva, MANTENHO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 29 de julho de 2021. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0714844-45.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Danilo da Silva - 1. Diante do pedido de liberdade de fls. 89/95, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Ademais, cumpra-se o despacho de fl. 86.

ADV: MARCELA NAYARA MATIAS DOS SANTOS (OAB 15873/AL) - Processo 0715364-05.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADA: Jessica Alessandra Melo Gonçalves da Silva - 1. Trata-se de oferta, pelo representante do Ministério Público, de Acordo de Não-Persecução Penal, nos moldes do art. 28-A do CPP, vide fls. 106/107, em favor de Jéssica Alessandra Melo Gonçalves da Silva. 2. Neste sentido, o artigo 321 do Código de Processo Penal dispõe que, se ausentes os requisitos que autorizam a prisão, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal. 3. Verifico, por oportuno, além das condições pessoais favoráveis da indiciada (primária e tem bons antecedentes), que as circunstâncias da sua prisão não justificam a manutenção da prisão domiciliar decretada em seu desfavor por tempo prolongado. 4. Ainda, verifico que a indiciada não demonstra fornecer riscos ao andamento processual, tampouco à ordem pública. Ademais, fornecido e devidamente homologado o Acordo de Não-Persecução Penal, a indiciada não permanecerá, sob hipótese alguma, encarcerada. 5. Por fim, a situação em pauta permite a utilização das cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, sendo estas suficientes para o bom andamento do processo, quais sejam: I) que a flagrada compareça trimestralmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades; II) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e similares; III) não se ausente da Comarca sem prévia autorização judicial; IV) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; V) deverá atualizar seu endereço e seus contatos eletrônicos (número de celular e e-mail) neste Juízo no prazo de 10 (dez) dias e VI) deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. 6. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR de JÉSSICA ALESSANDRA MELO GONÇALVES DA SILVA, concedendo-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal. 7. Expeça-se o competente alvará de soltura. Ressaltando que o presente alvará serve como termo de compromisso a ser firmado pela indiciada e que o descumprimento das medidas poderá ensejar nova segregação cautelar. Proceda com a alteração da tarja do processo. 8. Comunique-se ao CMEP para que proceda com a retirada da tornozeleira eletrônica. Em caso de não ter sido colocado a tornozeleira, tire a mesma da fila de espera. 9. Intime-se os advogados constituídos (fl. 26) para que forneçam seu contato eletrônico (telefone e e-mail) e da indiciada, assinado o prazo de 05 (cinco) dias. 10. Com a juntada das informações, voltem os autos conclusos para nova deliberação. 11. Cumpra-se.

ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL) - Processo 0715653-35.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Luiz Fenrando Henrique Guilherme de Oliveira - 1. Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia/resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas, conforme artigo 55, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006, atentando-se que o mesmo está custodiado. 2. Em caso dos acusado informar que não possui condições de constituir advogado, deverá informar à(o) Oficial de Justiça, o qual lavrará Certidão mencionando este fato. Oportunidade em que, NOMEIO DESDE JÁ o Defensor Público em exercício neste Juízo para oferecer, no prazo legal, a referida defesa, concedendo-lhe vista dos autos com fulcro no art. 55, § 3º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. Defiro ainda as diligências requeridas nos itens 01/3 da denúncia. 4. Quanto ao pedido de fls. 45/53, deixo para apreciar após a apresentação da defesa prévia. 5. Juntada a defesa prévia, façam os autos imediatamente conclusos para nova deliberação. 6. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL) - Processo 071944072.2021.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADA: Angela Patricia Dantas da Silva - Jaqueline Batista da Silva e outro - 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecente, sendo o flagrante devidamente analisado pelo plantonista, vide Termo de audiência de fls. 40/44 e mídia de fl. 50. 2. Em virtude do que prescreve a Lei n.º 12.961, de 4 de abril de 2014, que altera o texto do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação preliminar, deste modo, determino que a autoridade policial destrua a droga apreendida, guardando amostra necessárias à realização do laudo definitivo. Oficie-se ao Delegado. 3. Considerando os pedidos de liberdade apresentados às fls. 54/62 e 66/67, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpra-se.

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0720632-74.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Marylane Rayane dos Santos Firmino - Autos nº: 072063274.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu: Marylane Rayane dos Santos Firmino ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimo à(o) douta (o) representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, acerca da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/09/2021 às 08 horas e 30 minutos da manhã, conforme Despacho de fl. 198. Maceió, 29 de julho de 2021. Regina Carolina Felix Falcão Técnica Judiciária

ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/AL), ADV: JOSE ALVARO COSTA FILHO (OAB 6566/AL) - Processo 0723034-70.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Douglas Batista dos Santos - Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II) e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) -Processo 0726876-19.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Flavio Mauricio Mendes e outro - 1. Considerando a apresentação do recurso de apelação pela defesa (fls. 219/226), RECEBO o recurso eis que apresentado tempestivamente e adequado à espécie. 2. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões, nos termos do Art. 600 do CPP. 3. Em seguida, com a apresentação das contrarrazões e as intimações dos réus, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 601 do CPP. 4. Cumpra-se.

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0729938-09.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Túlio Gomes dos Santos - Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II) e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade

Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL)

Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL)

Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL)

Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)