Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. , LVII) e que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja a regra, tais garantias não têm aplicação à espécie, uma vez que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é admitida a título de cautela, em virtude do periculum libertatis, que, in casu, restou devidamente evidenciado. O réu é acusado de diversos crimes cometidos em concurso, de forma altamente danosa, grave e espúria, contra uma família inteira praticamente, dentro de uma residência, o que só reforça a necessidade de que a prisão se mantenha, não havendo no pedido de liberdade provisória de fls. 205/208, qualquer elemento que possa infirmar os argumentos acima. O fato envolve, ressalte-se, violência doméstica por estar ligado diretamente à relacionamento que mantinha com uma das vítimas. É importante salientar que a forma com que fora praticado o crime deixa claro que as medidas protetivas ou eventual liberdade concedida, com cautelares, por si só, pode gerar prejuízo à vida da vítima e familiares. O depoimento da vítima, reinquirida (fls. 195), deixa claro que não foi a primeira vez que o réu praticou tal conduta atentatória à sua vida ou liberdade, já tendo ameaçado ela antes do ocorrido, por telefone, tendo visto o réu assim que saiu da casa, após ter ateado fogo na residência. Se as demais testemunhas viram ou não o momento exato em que o acusado tocou fogo na residência, é intuitivo que o crime, ao ser praticado em período em que todos estavam dormindo, não seria visto imediatamente pelos presentes. Contudo, todos afirmam que o acusado foi encontrado próximo à casa e, ao que parece, em estado de embriaguez, dormindo em um banco da praça. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, CITE-SE o acusado JOSÉ IVAN DE ARAUJO SOUZA, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder às acusações, oportunidade em que pode arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, inclusive, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (artigo 406, § 3º, CPP). Por ocasião da realização do ato, deverá o oficial de justiça indagar ao acusado quanto à possibilidade de constituir advogado. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, ou tendo o acusado pugnado pela assistência judiciária gratuita, intime-se a Defensoria Pública por intermédio do SAJ para atuação no presente feito e consequente apresentação de resposta à acusação no prazo legal. Nos termos do art. 686 do Código de Normas do Tribunal de Justiça de Alagoas, proceda-se com a evolução de classe do feito para Ação Penal e com a atualização do cadastro de parte. Cumpra-se. Intime-se. Porto Calvo , 28 de julho de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 0700477-63.2021.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Vitor Gabriel Amorim Silva - Autos nº: 0700477-63.2021.8.02.0050 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Vitor Gabriel Amorim Silva DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Vitor Gabriel Amorim Silva pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória de fls. 01/02 atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a devida exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do denunciado e classificação do crime. Ademais, os fatos narrados constituem, em tese, os tipos penais descritos na exordial. As condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes, bem como inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. Portanto, verifica-se que não há qualquer elemento que indique a necessidade de sua rejeição liminar, na forma do art. 395, do Código de Processo Penal. Quanto à liberdade provisória do acusado (fls. 70/77), diferentemente do que se alega, a prisão preventiva não foi baseada somente com fulcro na gravidade abstrata do delito, mas, entre outros elementos, na grande quantidade de droga apreendida, nos termos do auto de apreensão e também de constatação do material (fls. 10/11), o qual aponta a natureza do material apreendido como sendo maconha (57 bombinhas) e crack (68 pedras). Como bem já ressaltado, eventuais condições pessoais favoráveis dos acusados não garantem a sua liberdade, pois já é entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e emprego lícito, não são elementos suficientes para justificar a concessão do benefício da liberdade, nem sua necessária concessão cumulada com cautelares diversas da prisão. Não é demais notar que, na folha de antecedentes sociais (fls. 29), há não só a prisão em flagrante deste processo, mas outros procedimentos quando ainda menor, o que indica comportamento habitual e reiterado para a prática de infrações penais. Patentes o periculum libertatis e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade aptos à manutenção do cárcere. Isso posto, neste diapasão, observa-se que a Denúncia demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, DETERMINO que o Cartório tome as seguintes providências. Notifique-se, por mandado, o denunciado para apresentar defesa prévia aos termos constantes da inicial acusatória, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, bem como, artigos 396, 396-A e 532 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08. Conste no mandado a advertência se o acusado tem defensor constituído, e, caso não possua, se detém condições de constituir ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. Ainda, deve o acusado ficar ciente, de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a presença do mesmo. Se o denunciado, notificado, não constituir defensor ou não apresentarem defesa escrita no prazo legal, nomeio o membro da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com atuação nesta Comarca, como defensor, para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, como estabelece o artigo 396-A, § 2º, do CPP. Notifique-se o Ministério Público. Oficie-se ao Instituto de Criminalística a fim de que remeta para este Juízo o laudo definitivo de constatação da natureza da droga apreendida. Oficie-se a delegacia responsável para que traga aos autos as referidas peças do inquérito policial, bem como o referido laudo de constatação definitivo. Após, venham os autos conclusos para fins de recebimento ou não da denúncia. Cumpra-se. Porto Calvo , 28 de julho de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700483-70.2021.8.02.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L.M.S. - ALIMENTAND: L.S.S. - V.G.S.S. - D.J.S.S. - M.J.S.S. - Autos nº: 0700483-70.2021.8.02.0050 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente e Alimentando: Lenilda Maria dos Santos e outros Alimentante: Amaro José da Silva Souza ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº.13/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e em observância ao art. 334 do novo CPC, a audiência Virtual de Conciliação/Mediação fica designada para o dia 05/08/2021 às 12h, passando esta escrivania a proceder a intimação das partes. Porto Calvo, 29 de julho de 2021 Flávia Patrícia da Silva Souza Servidora

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700548-65.2021.8.02.0050 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Willian Jonatas Bastos Vieira - Autos nº: 0700548-65.2021.8.02.0050 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Willian Jonatas Bastos Vieira Requerido: Adeildo Gama dos Santos DECISÃO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA A LIBERAÇÃO DE CORPO junto ao Instituto Médico Legal proposto por ADEILDO GAMA DOS SANTOS através da Defensoria Pública Estadual. Alega a requerente, em síntese, que é amigo do falecido e com ele residia já há alguns anos. Diz ainda que o mesmo foi vítima de choque-elétrico e faleceu no dia 17-07-2021 às 05:00, na cidade de Porto Calvo-AL. Informa ainda que o falecido não tem nenhum parente que possa comparecer ao IML para que o corpo seja liberado e corre risco de ser sepultado como indigente. O motivo da recusa do IML é a ausência de comprovação de parentesco, mas que o corpo já se encontra periciado e identificado. Juntou documentos às págs. 05/10. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público deixou de opinar por entender não haver interesse no feito. É o que se tem a relatar. Passo a decidir. Inicialmente, concedo-lhes os beneficios da gratuidade da justiça, tal como disciplinado os artigos 98 e seguintes do CPC. A Lei nº 6.015/1973, estabelece a quem