Página 651 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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21678/PE) - Processo 0700468-43.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Ronaldo Adriana de Almeida Alves - RÉU: 655-banco Votorantim SA - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja execução remanescerá suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que hora defiro, nos termos do art. 98 do CPC e no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Havendo valores depositados judicialmente pelo autor, vinculados ao presente feito, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em seu favor, para levantamento do respectivo montante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Sebastião,28 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: ANA PAULA SILVA RIBEIRO (OAB 16735/AL) - Processo 0700507-74.2020.8.02.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: Otilia Ribeiro de Albuquerque - Considerando a manifestação retro, expeça-se alvará, em favor de ROSIMAR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, para levantamento de valores vinculados à JADIELSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE, decorrentes das informações de fls. 51/53, ainda disponíveis no Banco do Brasil. Consigno que conforme manifestação do INSS (fl. 51), encontravam-se disponíveis para saque os valores de R$ 2.265,07 (competência 05/2020) e de R$ 903,14 (competência 06/2020), entretanto, somente houve levantamento do valor de R$ 839,34 (fl. 58). Dito isto, determino a intimação da gerência do Banco do Brasil desta comarca, para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem resposta, comunique-se à superintendência da referida instituição, para as medidas cabíveis. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA FREIRE (OAB 20/AL) - Processo 0700509-10.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTOR: João Paulo Daniel Neves da Silva e outro - Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas que firmaram os termos de declarações de fls. 13 e 14, cabendo à parte autora a indicação de seu número de telefone, caso já não conste dos autos, com antecedência de 48h do mencionado ato, bem como providenciar o download do aplicativo ZOOM, atual plataforma utilizada pelo TJAL. Intime-se acerca da data de realização do ato, bem como de que deverá informar nos autos ou enviar para o e-mail da unidade judicial (saosebastiao@tjal.jus.br) seu número do WhatsApp e, se for o caso, do advogado que participará da audiência e das testemunhas e prepostos, especificando o assunto videoconferência processo nº ..., bem como instalar o aplicativo ZOOM em seu aparelho eletrônico, até o horário da audiência. Fica autorizada a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Providências necessárias. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: LUIZ ADÁLIO CANUTO DE SOUZA (OAB 8324/AL) - Processo 0700571-26.2016.8.02.0037 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: Genilda da Silva e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a perda do poder familiar da mãe biológica, ao passo que CONCEDO A ADOÇÃO da menor CAROLINA VITÓRIA ALVES, ao casal postulante GENILDA DA SILVA e JOSÉ MOREIRA FILHO, devendo constar no seu novo assento de nascimento os nomes dos requerentes como seus genitores, além dos pais destes como avós paternos e maternos, cancelando-se o seu registro original. No tocante a questão de como ficará o nome da menor, os autores deverão ser intimadas para indicá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, vez que não informaram na peça inicial. Deverá o oficial arquivar, sob sigilo, o mandado expedido, não fornecendo certidão dele, salvo por ordem judicial, ficando proibido de fazer constar, nas certidões que fornecer, referente ao registro ora determinado, quaisquer observações sobre a origem do ato. Sem custas (art. 142, § 2º, do ECA). Transitada em julgado a presente, expeça-se o competente mandado ao oficial do cartório de Registro Civil competente, nele transcrevendo a presente sentença, em seu inteiro teor, na fora do art. 47 do ECA. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/AL, 28 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700591-75.2020.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - AUTORA: V.S.M. - DESPACHO Considerando existir interesse de incapaz, com espeque no art. 178, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Sebastião/AL, 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700604-74.2020.8.02.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTORA: M.I.S. e outro - DESPACHO Oficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias se existe alguma relação de emprego em nome de Josivaldo da Silva Santos, inscrito no CPF nº 121.548.364- 37, e em caso positivo, quais são os valores recebidos mensalmente e o seu endereço. Proceda-se buscas nos sistemas de pesquisa da Receita Federal com a finalidade de encontrar endereço atualizado do requerido. Cumpra-se. São Sebastião/AL, 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: MARIA CAMILA DE ALMEIDA BOMFIM (OAB 16078/AL) - Processo 0700612-17.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: João Arlindo dos Santos - Dito isto, determino a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora, vinculados ao contrato nº 12717843, a título de empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, em caso de descumprimento. Quanto à restituição dos valores, esta deve ser apreciada nos autos do cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento. São Sebastião , 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: MARIA CAMILA DE ALMEIDA BOMFIM (OAB 16078/AL) - Processo 0700612-17.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: João Arlindo dos Santos - III DISPOSITIVO Isto posto, EXTIGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em face da constatação da coisa julgada. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. São Sebastião,29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: MARIA CAMILA DE ALMEIDA BOMFIM (OAB 16078/AL), ADV: BARBARA RODRIGUES FARIAS DA SILVA (OAB 151204/ MG) - Processo 0700671-05.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: Euclides Jorge da Silva - RÉU: Banco Santander Banespa SA - Proceda-se as retificações e habilitações requeridas à fl. 48, caso ainda pendentes. Aguarde-se o decurso de prazo para contestação, considerando o comparecimento espontâneo do demandão.. Com a defesa, dê-se vista ao autor para impugnação, no mesmo prazo. Cumpra-se. São Sebastião (AL), 29 de julho de 2021. Lígia Mont’Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR) - Processo 0700707-47.2021.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - AUTOR: Ferreira & Bombarda LTDA - Dito isto, inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), devendo ser intimadas as partes para indicar seu número de telefone, com antecedência de 48h do mencionado ato, bem como providenciar o download do aplicativo ZOOM, atual plataforma utilizada pelo TJAL. Cite-se a parte demandada da audiência, alertando-a que caso o valor da causa seja superior a vinte salários mínimos, deverá estar acompanhado de advogado ou defensor público (art. da Lei 9.099/95). Advirta-se que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a