Página 668 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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qualificado (a)(s) na inicial acusatória, imputando-lhe (s) a (s) conduta (s) típica (s) descrita (s) no (s) art (s). 155, § 4º, inciso II (fraude) e IV, e 288, caput, c/c art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida, os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação. Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento. Os co-acusados UBIRATAN ALVES BEZERRA e JOEL FREIRE FARIAS em suas petições, entre outras alegações e pedidos, pugnaram pela rejeição da denúncia, pela inépcia, pois argui que o órgão acusatório não teria individualizado a conduta de cada um. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela rejeição do pedido da defesa, rechaçando as teses levantadas. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A defesa dos co-acusados UBIRATAN ALVES BEZERRA e JOEL FREIRE FARIAS pugnou pela rejeição tardia da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assevera a defesa que o órgão acusatório não teria descrito individualizado a conduta de cada réu quanto ao fato delituoso em tela, objeto da referida peça. Inicialmente, ressalto que comungo do entendimento de que neste momento processual o magistrado deve se ater a uma análise sumária da peça defensiva e por meio de um juízo de cognição sumária, verificar a se há manifesta hipótese de rejeição de denúncia ou de absolvição sumária do acusado. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que inexiste, ao menos neste momento, qualquer fato que enseje a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, já que os referidos atos foram proferidos em atenção às normas de direito material e processual. Por fim, ressalto que a peça em deslinde conta com a descrição circunstanciada dos fatos dos quais busca a apuração. 3. Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que reitero a decisão de recebimento de denúncia, INDEFIRO o pedido de rejeição da aludida peça acusatória, formulado pela defesa dos co-acusados UBIRATAN ALVES BEZERRA e JOEL FREIRE FARIAS. Ademais, aguarde-se a realização de audiência de instrução. Demais medidas necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares , 28 de julho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

Antônio Carlos Leão Galvão (OAB 6260/AL)

Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro (OAB 37368/BA)

Edwaldo Wilton Cavalcante do Nascimento (OAB 15516/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0392/2021

ADV: PAULO FARIA ALMEIDA NETO (OAB 8823/AL), ADV: CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL) - Processo 000008605.2019.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: Paulo Henrique Monteiro da Silva - Dispositivo Ex Positis, ao tempo em que reconheço a existência de litispendência entre esta ação penal e a que tramita sob o n.º 0700859-43.2018.8.02.0056, passo a EXTINGUIR a presente ação penal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V do atual Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. Uma vez transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, junte-se cópia da presente decisão aos autos de n.º 0700859-43.2018.8.02.0056. Em seguida, não havendo mais pendências, arquivem-se os presentes autos. Adotem-se as medidas necessárias. Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000178-51.2017.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: Milene Regina Barbosa dos Santos - Autos nº 0000178-51.2017.8.02.0056 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Representante do Ministério Público 3ª Vara Criminal de União dos Palmares Réu: Milene Regina Barbosa dos Santos DESPACHO Ciente do documento de fl. 1115. Considerando que nada foi requerido, dê-se prosseguimento ao feito. Demais medidas necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 29 de julho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

ADV: JOSÉ RUBENS FERREIRA DA SILVA (OAB 9199/AL) - Processo 0700349-45.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: Victor Thadeu da Silva - Autos nº 0700349-45.2019.8.02.0072 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Victor Thadeu da Silva DESPACHO CONSIDERANDO o teor da certidão retro, proceda o cartório na forma como prevista no art. 709 do Código de Normas da CGJ/ AL. Demais medidas necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 29 de julho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

ADV: LUCIMAR PEREIRA VASCONCELOS (OAB 5296/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/ AL) - Processo 0700503-48.2018.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - INDICIADO: Almir Cosmo da Silva - 3. Dispositivo 77. Ante todo o exposto, com base no artigo 386, V do Código de Processo Penal, tendo sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, causa de exclusão da culpabilidade, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o acusado, sujeitando-o à medida de segurança de INTERNAÇÃO, na forma do art. 97, c/c art. 26, ambos do Código Penal. 4. Disposições finais 78. O réu deverá ser submetido a medida de segurança na modalidade de internação no Manicômio Judiciário da Comarca de Maceió, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, após o qual deve ser realizado exame pericial, conforme estabelecido no art. 97, primeira parte, e seu § 1º, do Código Penal. 79. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado para que sejam canceladas as anotações lá existentes que deponham contra os antecedentes do denunciado, se referidas à presente ação penal, anexando, ainda, o boletim individual, conforme estabelecido no artigo 809, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. 80. Em sequência, expeça-se guia de internação à 16ª Vara Criminal, que é a unidade jurisdicional responsável pela execução da medida imposta. 81. Ademais, tendo em vista ainda se fazerem presentes as razões que fundamentaram a fixação da medida cautelar de internação provisória (fl. 367), mantenho-a. 82. Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu na pessoa do seu curador, a Defesa Técnica e o Ministério Público. União dos Palmares,28 de julho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL) - Processo 0701141-86.2015.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Leonardo dos Santos Ferreira - Autos nº 070114186.2015.8.02.0056 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de União dos Palmares - AL. Réu: José Leonardo dos Santos Ferreira DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, informe-se que este juízo deprecante tem interesse em aguardar o cumprimento da carta precatória em tela, haja a vista a proximidade do retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas (Ato Normativo Conjunto n.º 09, de 27 de julho de 2021). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, cobre-se a devolução da aludida missiva. Demais medidas necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 29 de julho de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

CANDYCE BRASIL PARANHOS (OAB 12431/AL)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL)

José Rubens Ferreira da Silva (OAB 9199/AL)

Lucimar Pereira Vasconcelos (OAB 5296/AL)