Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

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PROCESSO SEI Nº E-04/038/234/2015 - EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385053-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.

Id: 2330885

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 28/07/2021

PROCESSO Nº SEI-E-04/4971/1988 - NEUZI ANTUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1946963-2, com validade a contar de 23/07/2021 até 20/10/2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.

Id: 2331036

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SUBTES Nº 05 DE 2021 DE 29 DE JULHO DE 2021

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA , no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 35.670, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o empenhamento, liquidação e pagamento dos créditos orçamentários para aquisição de serviços de concessionárias de serviços públicos;

- a Resolução SEF nº 32, de 14 de junho de 2004, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC;

- o Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências; e

- o constante dos autos do processo nº SEI-040081/000306/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam excluídas as concessionárias de telefonia fixa, telefonia móvel, internet fixa, internet móvel e abastecimento de água e tratamento de esgoto do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, a partir da competência julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021

ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO

Subsecretário do Tesouro Estadual

Id: 2330973

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 05/07/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/013/100128/2018 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -NEGO SEGUIMENTO ao recurso ao pleno, por intempestivo.

DE 19/07/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/211/001840/2020 - Recorrente: D S KUSSUDA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁRTICA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO ao recurso voluntário, por intempestivo.

PROCESSO SEI Nº E-04/079/000086/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por descabido.

PROCESSO SEI Nº E-04/079/101389/2018 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por descabido.

DE 21/07/2021

PROCESSO SEI Nº E-04/211/024297/2019 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA - NEGO SEGUIMENTO ao recurso ao voluntário, por intempestivo, e ao pedido de levantamento de perempção, por descabido.

Id: 2331119

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 15/01/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 72.461 - Processo nº E04/040/1663/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Republicado por incorreção na publicação do Diário Oficial do dia 10/09/2020 fls. 07.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

*Recurso nº 67.395 - Processo nº E04/007/003608/2014. - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.376. EMENTA: LANÇAMENTO. FILIAL EXTINTA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação em nome próprio de filial de pessoa jurídica mesmo após sua extinção, quando os fatos geradores se referem a este estabelecimento.

ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e fevereiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 04/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. DO MÉRITO. Não havendo nenhum questionamento acerca do mérito, mantém-se a decisão recorrida neste aspecto.

*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 17/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

*Recurso nº 76.452 - Processo nº E04/211/022852/2019 - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.4435. EMENTA: ICMS-ST. CAFÉ EM CÁPSULAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME. O café em cápsulas não se encontra contemplado no RICMS/00 como mercadoria sujeita ao regime do ICMS-ST, posto que sua classificação fiscal na NCM/SH - 0901 - não é encontrada no regulamento, e que a mercadoria café torrado e moído, em cápsulas, não se confunde com a mercadoria extrato, essência ou concentrado de café em cápsulas, que possui outra classificação fiscal. Recurso Provido.

*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 04/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

*Recurso nº 76.600 - Processo nº E04/007/001537/2019. - Recorrente: PERÓXIDOS FARMACEUTICOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.485 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea d, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. *Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/07/2021.

Id: 2330833

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 24/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

Recurso nº. 77.414. - Processo nº. E04/211/003731/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 18.662 - EMENTA: ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso nº. 77.096. - Processo nº. E04/211/001005/201 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº. 18.669 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. - PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN IPM COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 30/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 77.410 - Processo nº. E-04/211/008882/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 18.670 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/19751, nem do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/19792, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE ARQUIVO SPED/EFD COM DADOS RETIFICADOS NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a infração narrada é incontroversa. Aplicada a penalidade correta para a infração incorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020

Recurso nº. 77.253 - Processo nº E04/211/00013837/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 15/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 77.290 - Processo nº. E04/211/02196/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONFINS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.690 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 21/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº. 77.698 - Processo nº. E04/211/004778/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.696.

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2331118

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR

DE 29/07/2021

PROCESSO Nº SEI-040161/009986/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50140752.

Id: 2330981

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA GERENTE

DE 14/07/2021

PROC. Nº SEI-040161/008456/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 24/11/2015 a 21/11/2020) , nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79, ao servidor FLAVIO DE MATOS SILVA, Especialista em Previdência Social A III, ID Funcional nº 44422946, para usufruto em data oportuna.

Id: 2330977

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 28/07/2021

APOSENTA , a pedido, EVANDRO FRANCISCO DAS NEVES , AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28478851/1, do (a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/07/2021. Proc. nº PD-04/154.406/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.

FIXAR os proventos do (a) servidor (a) acima qualificado (a) a contar de 14/07/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do (a) servidor (a) e sendo reajustado pela paridade.

Discriminação das parcelas:

2 - PROVENTO - R$ 1.509,48.

100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69.