Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

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João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ladislaine Thurler da Silva Tabanel, ID 3565631-0/1. Processo nº SEI-030034/001766/2021.

DESIGNA SILVIA REGINA RODRIGUES DIAS , Prof. Doc. I, Id. 4192142-9/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 440 Major Joaquim Azevedo Coutinho, U.A. 11802305525, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Sarmento Moraes de Assis, ID 4424883-0/1. Processo nº SEI-030034/001959/2021.

DESIGNA SONIA MARIA PEREIRA ANTUNES , Prof. Doc. I, Id. 4391106-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São João, U.A. 11802304506, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/002547/2021.

Id: 2330795

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 26/07/2021

PROCESSO Nº SEI-030029/001098/2021 - DEFIRO a reassunção de JOAO VICENTE REBELLO MARRA, ID Funcional 33310254, vínculo 1, matrícula 5011923-9, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/03/2020 até a véspera da reassunção.

PROCESSO Nº SEI-030033/001449/2020 - DEFIRO a reassunção de CRISTIANO JOSE DA SILVA, ID Funcional 4369674-0, vínculo 2, matrícula 0963894-1, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/08/2020 até a véspera da reassunção.

PROCESSO SEI Nº E-03/015/2734/2017 - INDEFIRO a reassunção de NATASHA SUYA FEIJO COSTA, ID Funcional 50210734, vínculo 1, matrícula 3051584-5, cargo de Inspetor de Alunos nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.

Id: 2330462

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

DE 28.07.2021

PROCESSO Nº SEI-030029/006942/2021 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JULHO/2021, exercícios de 2016: R$ 3.507,05; 2017: R$ 3.322,16; 2018: R$ 8.965,67; 2019: R$ 46.213,79; 2020: R$ 170.764,68, no valor total de R$ 232.773,35. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.

Id: 2330936

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATOS DO SUPERINTENDENTE

DE 28/07/2021

CESSA , a contar de 19/07/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária de Estado de Educação de 11/09/2000, e publicado no DOERJ de 14/09/2000, que aposentou TERESINHA GOMES DA SILVA , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 6, ID Funcional 1834568-9, vínculo 2, matrícula nº 183493-6, nos termos do art. 89, inciso III, alínea d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, combinado com o § 3º do art. da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030035/003577/2021.

CESSA , a contar de 12/07/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 09/01/2008, e publicado no DOERJ de 17/01/2008, que aposentou ROSIMARY ALVES BIASOTTO , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 4, ID Funcional 3336649-7, vínculo 2, matrícula nº 828517-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030037/002217/2021.

CESSA , a contar de 06/07/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 17/09/2014, e publicado no DOERJ de 22/09/2014, que aposentou CRISTOVÃO ALVES PEQUENO , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 7, ID Funcional 4116506-3, vínculo 2, matrícula nº 812324-2, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030037/002140/2021.

CESSA , a contar de 30/06/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 26/07/2018, e publicado no DOERJ de 31/07/2018, que aposentou GISELE ANDRADE RIBAS DE CARVALHO , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, C, Ref. 5, ID Funcional 4209898-0, vínculo 1, matrícula nº 920578-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030034/001939/2021.

CESSA , a contar de 05/01/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 04/07/20211, e publicado no DOERJ de 08/07/2011, que aposentou ELIANE COSTA , do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, ID Funcional 3569391-6, vínculo 1, matrícula nº 5002848-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/000013/2021.

CESSA , a contar de 09/11/2020, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 26/09/2014, e publicado no DOERJ de 02/10/2014, que aposentou ELIANE RANGEL PINTO , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 5, ID Funcional 3264356-0, vínculo 3, matrícula nº 913647-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030036/001976/2020.

CESSA , a contar de 14/09/2018, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 16/05/2003, e publicado no DOERJ de 19/05/2003, que aposentou ROSANI CRISTINA DUARTE DOS SANTOS , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 6, ID Funcional 4069378-3, vínculo 2, matrícula nº 282348-2, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/102683/2018.

CESSA , a contar de 18/05/2021, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação de 06/05/2003, e publicado no DOERJ de 07/05/2003, que aposentou EDMUNDO BENTO ALVES , do cargo de PROFESSOR DOCENTE I, D, Ref. 7, ID Funcional 4023774-5, vínculo 2, matrícula nº 247440-1, nos termos da alínea b, do inciso III, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-04/161/004106/2019.

Id: 2330886

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATO DO SUPERINTENDENTE

DE 28/07/2021

DESIGNA PAULO CESAR JESOÉ TANCREDO , Inspetor de Alunos, Id. 5023580-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/001379/2021.

Id: 2331029

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DE 28/07/2021

PROCESSO Nº SEI-E-03/016/2457/2019 - VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Identidade Funcional: 42727871/6, matrícula: 918225-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/03/1979 a 09/05/1981; 01/07/1983 a 31/07/1983; 01/08/1983 a 31/01/1984; 01/04/1988 a 30/04/1988; 04/04/1995 a 30/12/1995; 13/02/1997 a 30/12/1997; 01/04/1998 a 12/02/2001; 25/03/2002 a 31/12/2002; 07/10/2003 a 29/02/2004; 04/03/2004 a 31/12/2004; 21/02/2005 a 31/12/2005; 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 4.039 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos.

PROCESSO Nº SEI-E-03/008/1863/2019 - SÉRGIO DE CARVALHO SAMPAIO, Identidade Funcional: 35428031/1, matrícula: 837261-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/07/1990 a 15/12/1994; 01/12/1995 a 31/07/1997; 01/08/1997 a 06/04/1999, num total de 2.852 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1985 a 14/07/1987, 01/03/1990 a 30/09/1992 por solicitação do servidor; 02/02/1998 a 06/04/1999 por estar concomitante com o INSS; 07/04/1999 a 02/08/2000, 07/04/1999 a 01/02/2001, 09/02/2000 a 26/01/2011 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

PROCESSO Nº SEI-030034/000729/2021 - ZILMA ALVES BARBOSA, Identidade Funcional: 35825456/1, matrícula: 5005472-5, Merendeira. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo da Lei Nº 530/1982, o período de 02/12/1974 a 02/03/1979, num total de 1.551 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.

PROCESSO Nº SEI-03/041/004907/2019 - CLÁUDIA MÁRCIA PACHU, Identidade Funcional: 33902046/1, matrícula: 5024907-7, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo da Lei Nº 530/1982, os períodos de 03/11/1986 a 10/12/1987; 01/02/1988 a 30/11/1994, num total de 2.893 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se os períodos de 01/12/1994 a 14/12/1994, 01/01/2014 a 30/01/2014, 01/02/2014 a 28/02/2014, 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/12/2017 a 31/12/2017 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Id: 2330887

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -METROPOLITANA V

DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 29/07/2021

PROCESSO Nº SEI-030037/002241/2021 - LUCIANE DE SEABRA PEREIRA BIANCHI, Prof. Doc. I, mat. nº 968.059-6, período base de 10/11/2010 a 26/02/2016.

PROCESSO Nº SEI-030037/002367/2021 - SILMA BARCIA ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.153-1, período base de 05/12/2014 a 11/03/2020.

CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.

PROCESSO Nº SEI-030037/002366/2021 - SILMA BARCIA ANDRADE

DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.277-0.

PROCESSO Nº SEI-030037/002347/2021 - ERICA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.513-7.

INDEFIRO OS PROCESSOS.

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 27/07/2021

PÁGINA 18 - 3ª COLUNA

DESPACHOS DA COORDENADORA

DE 23/07/2021

PROCESSO Nº SEI E-03/016/622/2017

Onde se lê: ... período base de 30/04/2016 a 1605/2021.

Leia-se: ... período base de 30/04/2016 a 16/05/2021.

PROCESSO Nº SEI-030037/001642/2021

Onde se lê: ... mat. nº 5.022.999-8...

Leia-se: ... mat. nº 5.022.999-6...

Id: 2330937

Secretaria de Estado de

Ciência, Tecnologia e Inovação

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA FAETEC Nº 695 DE 27 DE JULHO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 24º, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002525/2021,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e

- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:


Processo nº SEI-260005/002525/2021- nº Contrato: 032/2021
Empresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI 
    

Objeto Gestor 

Fiscais 
  

Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada,Paulo
para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nasmingues
funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados naId: 0559486-3
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT , conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório. 

Cesar Montero Do-Joab da Rocha Oliveira Id: 51
Marco Antônio Ribeiro Id: 20750021
Marcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)
Id: 4382919-8 

15868-0 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2021

JOAO DE MELO CARRILHO

Presidente

PORTARIA FAETEC Nº 696 DE 27 DE JULHO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 24º, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000629/2021,

CONSIDERANDO:

- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;

- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e

- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.