Página 149 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora.

Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas.

No caso dos autos

Quanto ao elemento de deficiência. A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de portador de deficiência. Realizada a perícia em Medicina Legal e Perícia Médica, não foi constatada incapacidade, cujas principais considerações seguem transcritas: “(...) Trata-se de pericianda com 5 anos de idade, que solicita a concessão de benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência). Foi caracterizado ter sido submetido a tratamento de malformação cardíaca congênita (comunicação interatrial), tratada cirurgicamente (ventriculosptoplastia), com restabelecimento estrutural do coação e evolução sem disfunção. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Do visto o tratamento foi efetivo e oportuno, não determinando sequelas. Em relação a capacidade de trabalho, a análise está prejudicada, visto idade da pericianda. Também não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros, exceto as que decorrem da idade. (...) VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Em relação a capacidade de trabalho, a análise está prejudicada, visto idade da pericianda Não caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária, com demandas inerentes a idade. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, não apresenta Deficiência. (...)” (arquivo 22 e 23– anexado em 17/02/2021).

Observa-se que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 indica como requisito para concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03) ou pessoa portadora de deficiência. Não há previsão legal para a concessão do benefício assistencial àquele que não tiver o diagnóstico de incapacidade total e permanente ou total e temporária, nesta última hipótese por período igual ou superior a dois anos. No caso em análise, não foi constatada incapacidade da parte autora. Considerando os parâmetros legais e a conclusão extraída no trabalho técnico em apreço, o autor não se enquadra como portador de deficiência, a fim de obter o benefício assistencial pleiteado.

Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. Referida manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade e não é porque a parte discorda da conclusão do perito judicial ou porque este apresenta conclusão diversa dos médicos da autora que o laudo deve ser afastado. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade do autor, razão pela qual o acolho.

Assim, não estando preenchido o requisito inerente à pessoa, torna-se inócua a análise da questão socioeconômica desta, justamente por não preencher o requisito pessoal.

Por tudo o que averiguado, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo de rigor a improcedência da demanda.

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ciência ao MP F.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0014307-48.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301171760

AUTOR:ANA ROSA DA SILVA (SP226818 - EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA) OSVALDO VIEIRA DA SILVA (SP226818 - EDSON NOVAIS GOMES P EREIRA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os autores, ANA ROSA DA SILVA, e OSVALDO VIEIRA DA SILVA ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO