Página 150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a condenação do Réu à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua filha, MARIA ROSA DA SILVA, ocorrido em 02 de abril de 2018. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado em 22/10/2019 foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão da não comprovação da qualidade de dependente (NB nº 193.318.390-7).

O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do falecido segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91.

Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, para a concessão de pensão por morte aos pais do segurado, faz-se mister a observância cumulativa dos seguintes requisitos: qualidade de segurado no momento do óbito e dependência econômica.

A dependência econômica prevista pela legislação previdenciária, à evidência, não necessita ser completa e exclusiva, vale dizer, não se exige que o pleiteante viva às expensas exclusivamente do segurado, mas que sua contribuição para a formação do orçamento do núcleo familiar seja relevante, de tal forma que sua ausência provoque uma diminuição considerável no nível socioeconômico de vida da família e do dependente.

A este respeito, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “P REVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. P ENSÃO P OR MORTE DE FILHO. DEP ENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE. DESNECESSIDADE. REQUISITOS P REENCHIDOS. - Comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, é de ser concedida a pensão à mãe do segurado.” (EIAC

2000.04.01.070778-5/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 15.3.2006, p. 349).

Frise-se, demais disso, que, contrariamente do que dispõe a Lei 8.213/91 acerca da comprovação do período de serviço rural, em que se exige início de prova material, a comprovação da dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios admitidos em direito, não havendo necessidade de que se estribe em prova material inicial. Também nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CP C. INEXISTÊNCIA. DEVIDO NFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. P ENSÃO P OR MORTE. DEP ENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOP ROBATÓRIA. IMP OSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. (...) 4. O acórdão estadual guarda consonância com a jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade de comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos por qualquer meio de prova para a concessão do benefício. 5. A modificação do acórdão recorrido que reconheceu a dependência econômica da recorrida demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.374.947/P I, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013, grifos do subscritor).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. BENEFÍCIO P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. DEP ENDÊNCIA ECONÔMICA. COMP ROVAÇÃO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode se dar por prova testemunhal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 38.149/P R, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11.4.2012).

Comprova-se a manutenção da qualidade de segurado de MARIA ROSA DA SILVA em razão de ser beneficiário de aposentadoria por invalidez até a data do óbito, conforme se verifica pela análise de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais.