Página 225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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0002213-34.2021.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166825

AUTOR: DOGIVAL XAVIER DE SOUZA (SP201206 - EDUARDO DE SANTANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE o pedido para: Reconhecer a especialidade dos períodos de 07/07/1986 a 04/08/1995 (CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA), 14/07/1997 a 19/05/2015 (REDE D’OR SÃO LUIZ S/A) e 21/09/2015 a 01/03/2018 (HOSP ITAL INFANTIL SABARÁ), devendo o INSS proceder às averbações no tempo de contribuição da parte autora;

Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício DIB na DER, com RMI e RMA conforme o parecer da Contadoria Judicial (evento 27); devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir de DIB segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão.

Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0047285-78.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301166803

AUTOR: JOSE ALVES FILHO (SP426780 - WILSON DONATO MARQUES NETO, SP430064 - LUANA CAROLINE DA SILVA ALEIXO, SP362791 - DIANA P INHEIRO FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria à parte autora – Jose Alves Filho, com RMI de R$ 2.212,09 e renda mensal atual de R$ 2.373,93, para o mês de junho de 2021 e pague os atrasados, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 24.470,67, atualizado até julho de 2021, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes.

0005667-56.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301172919

AUTOR: VALDO DA SILVA RAFAEL (SP329972 - DENIS GUSTAVO P EREIRA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora – Valdo da Silva Rafael, com RMI de R$ 2.965,75 e renda mensal atual de R$ 3.182,41, para o mês de 06/2021 e pague os atrasados, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 75.434,98, atualizado até 07/2021, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/07/2021.

Sem custas e honorários nesta instância.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes.