Página 227 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos.

Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTP S, CTP S em acordo com a lei; fichas de empregados, etc.

Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições.

Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LP S. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período.

Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto1.

No caso concreto

A parte autora aduz que o INSS deixou de computar, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria, as remunerações concomitantes dos períodos de 15/07/1992 a 24/10/2016, na SP DM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, de 03/07/1995 a 24/02/1997, na Amico Saúde LTDA.; de 16/02/1998 a 18/07/2008, na Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz; de 16/03/2009 a 26/04/2010, na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, e de 01/12/2011 a 24/10/2016, na Anesclin Serviço de Anestesiologia LTDA..

Verifico que a parte autora juntou aos autos cópia da carta de concessão e memória de cálculo do benefício (fls. 05/12, arquivo 02), bem como cópia das CTP S onde constam os referidos vínculos e salários recebidos (fls. 84/95, arquivo 08), ficando comprovada a dissonância entre os valores efetivamente recebidos e os considerados pelo INSS.

Portanto, consoante os documentos apresentados e pelo relatado no parecer da contadoria judicial (arquivo 23), a parte autora tem direito ao recálculo do valor da renda mensal inicial do seu benefício.

Desse modo, da análise dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, o INSS deve proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando-se as remunerações concomitantes dos períodos de 15/07/1992 a 24/10/2016, na SP DM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, de 03/07/1995 a 24/02/1997, na Amico Saúde LTDA.; de 16/02/1998 a 18/07/2008, na Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz; de 16/03/2009 a 26/04/2010, na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, e de 01/12/2011 a 24/10/2016, na Anesclin Serviço de Anestesiologia LTDA..

DISP OSITIVO:

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE a demanda para:

I) Reconhecer os salários-de-contribuição dos períodos concomitantes de 15/07/1992 a 24/10/2016, na SP DM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, de 03/07/1995 a 24/02/1997, na Amico Saúde LTDA.; de 16/02/1998 a 18/07/2008, na Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz; de 16/03/2009 a 26/04/2010, na AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, e de 01/12/2011 a 24/10/2016, na Anesclin Serviço de Anestesiologia LTDA..

II) Condenar o INSS a majorar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.735.163-4, com DIB em 24/10/2016, para R$ 2.844,64 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) e a renda mensal atual (RMA) para R$ 3.321,18 (TRêS MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS) , atualizada para junho/2021, além do pagamento dos valores em atraso que totalizam R$ 28.220,49 (VINTE E