Página 271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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eletronicamente com o posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, encaminhando cópia da referida petição e da procuração certificada, se for o caso, bem como deste despacho.

O presente despacho servirá como ofício para que se proceda à transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova ordem. Registro que é de responsabilidade da parte a correta indicação de todos os dados para transferência. Caso as informações sejam incompletas ou incorretas, dê-se prosseguimento ao feito sem a realização da transferência, devendo o levantamento ser realizado na forma indicada abaixo. Superada a situação de emergência em saúde pública sem que tenha sido informada conta para transferência ou caso as informações sejam incompletas ou incorretas, o levantamento do depósito deverá ser realizado diretamente na instituição bancária:

a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CP F e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda,

b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “P ETIÇÃO COMUM – P EDIDO DE P ROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.

No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos.

Após o envio da comunicação ao PAB/CEF nos termos aqui definidos, ou nada sendo adequadamente requerido no prazo de 05 (cinco) dias, tornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

0007636-43.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172629

AUTOR: JADILSON ALVES DE SOUSA (SP229593 - RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante da opção expressa da parte autora, conforme petição de anexo nº 80/81, mencionada inclusive no v. acórdão, oficie-se o INSS para que cesse o benefício concedido administrativamente e implante o benefício nos moldes descritos neste julgado, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação.

Intimem-se.

0013120-68.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172515

AUTOR: EDGAR BENEDITO FERRO (SP389923 - HALYNE MARQUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo em vista que o laudo médico informa que a parte autora está incapaz para os atos da vida civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CP F, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora.

Nestes termos, o (a) autor (a) poderá ser representado (a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor.

Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa o ajuizamento de ação de interdição para fins civis, inclusive para pagamento oportuno dos valores atrasados, que deverá ser promovida perante a Justiça Estadual.

Com o cumprimento integral, cadastre-se o representante e intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito.

0025101-94.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172563

AUTOR: EDIVAR P RATES COUTINHO (SP408678 - KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Recebo o aditamento à inicial. Encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento para, se o caso, retificar os dados da parte autora, bem como para excluir o item 02, eis que diz respeito a terceiro. Em seguida, sobreste o feito como determinado anteriormente.

Cumpra-se.

5005462-68.2021.4.03.6183 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301171987

AUTOR: IRANI MARCOLINO SAMPAIO E SILVA (SP295386 - FABIOLA MOREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Designo perícia médica para o dia 10/09/2021, às 10H30, aos cuidados do (a) perito (a) médico (a) judicial, Dr (a). Artur P ereira Leite, a ser