Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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No prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora e a corré deverão informar os e-mails, os telefones dos participantes (parte autora, corré, advogado, testemunhas), bem como a qualificação completa das testemunhas (estado civil, profissão, RG, CP F, endereço) juntando aos autos, ainda, cópia legível e com frente/verso, do documento de identificação de cada participante, viabilizando, assim, o convite para ingresso na audiência. É da responsabilidade dos patronos orientarem a parte autora, corré e as testemunhas quanto às instruções de acesso, bem como, no período da audiência, o a necessidade de permanecer em local tranquilo, isolado e adequado para a realização do ato, como se no Fórum estivesse. Determino, ainda, que o arquivo com as instruções também seja anexado aos autos pelo Gabinete.

Por fim, nos termos do § único do citado artigo, eventual impossibilidade na realização do ato deverá ser concretamente justificada, no prazo de 05 (cinco) dias, submetendo-se ao controle judicial e disponibilidade do Juízo.

Intimem-se.

0044291-77.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172570

AUTOR:ANTONIO CARLOS GASPAROTTO (SP409179 - KARINA NUNES SANTAELA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo em vista a notícia de óbito da parte autora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta), nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como se trata de ação previdenciária, é de rigor a aplicação do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Assim, para a apreciação do pedido de habilitação, é necessária a juntada dos seguintes documentos:

a) procuração outorgado ao advogado pelos habilitandos do falecido;

b) cópia legível dos documentos pessoais de todos os habilitandos (RG e CP F);

c) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, fornecida pelo INSS (setor de benefícios);

d) carta de concessão da pensão por morte, quando for o caso;

e) comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos.

Diante do exposto, suspendo o processo por 30 (trinta) dias para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais, na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91.

Com o cumprimento do aqui determinado, voltem conclusos para análise do pedido de habilitação.

No silêncio, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

0009227-69.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301171976

AUTOR: KELLY SANTOS GARCIA (SP328056 - ROSELI P OGGERE DA ROSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Evento 35. Acolho a justificativa apresentada. Ao setor de perícias para agendamento de perícia médica.

0019583-60.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172904

AUTOR:ALEXANDRE P EREIRA DA SILVA (SP268447 - NAIRAN BATISTA P EDREIRA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CP F, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora.

Nestes termos, o (a) autor (a) poderá ser representado (a) para fins previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor.

Caso não haja nenhuma das pessoas previstas no art. 110 da Lei 8.213/91, faculto a indicação, também no prazo de 15 (quinze) dias, de um parente consanguíneo (filho/filha ou irmão/irmã), maior e capaz, que resida com a parte autora, mediante a apresentação dos documentos apontados no parágrafo anterior.

Após a juntada dos documentos, anote-se nos autos os dados do representante nomeado e dê-se andamento ao feito expedindo-se a requisição de pagamento.

Decorrido o prazo, aguarde-se pela juntada da documentação em arquivo.

Ciência ao MP F.

Intimem-se.