Página 413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade como especial há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Para a análise de tempo especial por exposição a agente nocivo, é indispensável, para período de trabalho anterior a 31/12/2003, a apresentação de formulários emitidos conforme a época e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e, a partir de 01/01/2004, de Perfil Profissiográfico Previdenciário- P P P.

Outrossim, o trabalhador deve comprovar o tempo de trabalho permanente e habitual, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado, por meio de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário- P P P completo e legível, o qual deve indicar a exposição a fatores de risco no período pleiteado e o responsável pelos registros ambientais, além de estar datado, carimbado e assinado pelo representante legal da empresa e devidamente acompanhado da procuração que dá poderes ao seu subscritor. Além disso, o P P P deverá indicar a correta intensidade/concentração e técnica utilizada de aferição do fator de risco.

Faculto à parte autora a apresentação da documentação completa e legível que comprova o exercício de atividade em condições especiais, tal como explicitado acima, sob pena de preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ressalta-se que compete à parte autora a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, bem como o autor encontra-se assistido por advogado que tem prerrogativa legal de exigir a exibição e cópias dos documentos, conforme disposto no Estatuto da OAB.

Sem prejuízo do cumprimento da determinação, cite-se.

Intimem-se.

0013364-94.2021.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301170000

AUTOR: MARCIA DE FARIAS LIMEIRA (SP370567 - JOAO DE MORAES NETO )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Eventos 27/28: Justifica-se a parte autora quanto à sua ausência na perícia médica do dia 15/07/21.

Aduz que só foi intimada da decisão que agendou a referida perícia na data de 13/07/21, ou seja, dois dias antes e, por isso, não teve tempo hábil para nela comparecer.

Em que pese tal alegação não servir como justificação plausível para o seu não comparecimento em ato essencial ao deslinde do feito, não se pode esquecer os principais princípios que regem os Juizados Especiais (art. da Lei n 9.099/95). Diante disso, acolho as alegações da autora e determino o prosseguimento do feito.

Em prosseguimento ao feito, analiso o pedido de aproveitamento do laudo pericial juntado no processo 0067639.61.2019.403.6301 e neste aspecto, defiro o quanto pleiteado.

O artigo 369 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Desse modo, a prova emprestada é espécie de prova documental de extrema valia e perfeitamente admissível no processo legal, especialmente se foi submetida ao crivo do contraditório e contra ela o réu não se insurgiu.

Nesse sentido.

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. P ROVA P ERICIAL EMP RESTADA. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE URBANA ESP ECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO. AP OSENTADORIA P ORTEMP O DE SERVIÇO. REQUISITOS P REENCHIDOS.

1. Não há falar em nulidade do julgamento lastreado em prova pericial emprestada nem tão pouco em sua desconsideração, quando esta fornecer ao magistrado elementos fáticos necessários ao julgamento da demanda e tiver sido garantido à parte o contraditório. (grifei).

(...)

(AC 00407020820014039999 AC - AP ELAÇÃO CÍVEL – 724278. Desembargador Federal Jediel Galvão, TRF3, Oitava Turma, DJU de 12/07/06).

No caso em apreço, observo que o laudo médico juntado no processo n. 0067639.61.2019.403.6301 foi realizado em 05/11/2020, por Médica especializada em Psiquiatria, mesma modalidade que a perícia designada nestes autos. No referido laudo a profissional de medicina constatou incapacidade total e temporária, com DII em 21/10/2019, com proposta de reavaliação em doze meses a contar da perícia, ou seja, com DCB para 05/11/2021.

Observo, também, que o processo n. 0067639.61.2019.403.6301 foi extinto sem o julgamento do mérito pelo fato da autora não ter cumprido a determinação de nomeação de curador, nos termos do artigo 110 da Lei n. 8.213/91. Desse modo, o laudo médico datado de 05/11/2020, elaborado no processo supra e juntado no arquivo 29, pode e deve ser acolhido como prova emprestada, como medida de economia e celeridade processual. Finalmente, resta analisar a questão da qualidade de segurada.

O CNIS juntado nos arquivos 30/31 demonstram que a última contribuição previdenciária pela autora ocorreu em 09/2014.

A perita judicial, na resposta do quesito n. 05 do laudo em apreço respondeu que fixava a DII em 21/10/19 em razão dos parcos documentos juntados aos autos.

R:A DII é de difícil definição com base nos parcos documentos psiquiátricos apresentados. Identifico apenas um relatório psiquiátrico emitido em 21/10/2019. Fixo a DII nesta data, 21/10/2019, mas é bastante provável que a incapacidade laboral iniciou anteriormente, visto que a doença iniciou há muitos anos. (Grifei).

Diante do exposto, a qualidade de segurada manteve-se, até prova em contrário, até 15/11/2015. Ou seja, na data da DII a mesma já não detinha tal qualidade e, neste aspecto, não faz jus ao benefício.