Página 565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

P RELIMINARES

1 – Coisa Julgada.

Alega o INSS a ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 0008579-57.2019.4.03.6302 que teve curso neste Juizado.

Pois bem. Conforme pesquisa ao SisJef, é possível verificar que o processo em referência teve por objeto a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento dos períodos de atividade especial, compreendidos entre 25.04.1983 a 01.07.1986 e 01.03.2010 a 30.11.2011.

A ação foi julgada parcialmente procedente e o acórdão proferido transitou em julgado em 29.05.2020.

No caso presente, o autor novamente pleiteia o reconhecimento do período de 25.04.1983 a 01.07.1986 como tempo de atividade especial. Também requer o cômputo do período de 01.03.2011 a 30.11.2011 como tempo de atividade especial, porém ao argumento de que já foi reconhecido no processo antecedente.

Portanto, no que se refere ao período de 25.04.1983 a 01.07.1986, o autor não pode mais discutir o mesmo ponto, em novo feito, eis que a questão já foi decidida, com definitividade, no processo anterior. O fato de o autor, eventualmente, possuir novos documentos para comprovação de eventual atividade especial no período não reconhecido na ação anterior não afasta a coisa julgada, eis que, repito, o ponto em questão já foi decidido, com resolução de mérito por decisão já transitada em julgado.

Ademais, o artigo 508 do CP C expressamente dispõe que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto a acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

Logo, quanto ao período de 25.04.1983 a 01.07.1986 está evidenciada a tríplice identidade de elementos das ações, a desaguar no reconhecimento da coisa julgada, nos termos do § 4º do art. 337, do Código de Processo Civil.

2 – Valor da Causa.

Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos.

A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Aliás, a simulação da contadoria judicial (evento 09) demonstra que não foi ultrapassado o teto desde Juizado.

Por conseguinte, rejeito a preliminar.

Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação neste Juizado e tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

3 – Autodeclaração.

Alega o INSS que o autor deixou de apresentar a autodeclaração necessária em razão da limitação imposta pelo artigo 24, § 1º da Emenda Constitucional 103/2019.

No caso presente, no entanto, a declaração referida pelo INSS foi apresentada pela autora no evento 13.

Por conseguinte, rejeito a preliminar.

MÉRITO

1 – Tempo especial reconhecido em processo anterior:

A autora pretende obter o cômputo do período de 01.03.2011 a 30.11.2011, reconhecido como tempo de atividade especial no processo nº

0008579-57.2019.4.03.6302, que teve curso neste Juizado, com conversão em tempo de atividade comum.