Página 586 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER P REENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESP ECIAL P ROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESP ECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMP BELL MARQUES, DJ 09/09/2015)."Grifei.

No caso concreto a autora, que contava com 68 anos (doc. 02, pág. 10 – Carteira de Identidade) na data de entrada do requerimento de aposentadoria – DER (11.10.2019 - Requerimento Administrativo, doc. 02, pág. 71), alega ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar, no Vale do Ribeira/SP, tendo cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91.

A autora afirma que exerce atividade rural há muitos anos, ou seja, diz que possui o tempo necessário para alcançar a carência. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou documentos para compor o início de prova material:

Certidão do 1º Casamento (doc. 2, pág. 15);

Certidões de Nascimento dos filhos (doc. 02, págs. 16 a 18);

Certidão de Óbito – 1º cônjuge (doc. 02, pág. 20);

Certidão do 2º Casamento (doc. 02. Pág. 21);

Certidão de Óbito – 2º cônjuge (doc. 02, pág. 22);

CTP S – 1º cônjuge (doc. 02, págs. 23 a 33);

CTP S – 2º cônjuge (doc. 02, págs. 34 a 51);

CTP S própria (doc. 02, págs. 52 a 56 – vínculo como empregada doméstica entre 1997 e 2002);

Contrato de arrendamento rural, celebrado por seu 1º cônjuge (doc. 02, pág. 57);

Notas Fiscais da venda de produtos rurais, emitidas em nome de seu 1º cônjuge (doc. 02, págs. 58 a 65).

A documentação apresentada é parca e inconclusiva quanto ao labor rural da autora. Estando ainda, majoritariamente em nome de terceiros.

Ademais, em audiência de instrução foi produzida prova oral, porém, a mesma não foi apta o suficiente a sustentar o frágil início de prova material constatado nos autos. Os depoimentos colhidos em audiência dão conta que a parte autora exerceu a atividade rural entre os anos de 1970 e 1997. Dessa forma, no período imediatamente anterior ao requerimento em 2019 (doc. 02, pág. 71), não foi restou comprovado o labor rural. Dessa forma, não ostenta a autora a qualidade de segurada especial na DER..

Por tais razões, tenho por não suficientemente comprovada à atividade rural alegadamente exercida pela parte autora no período de carência necessária para a obtenção do benefício pleiteado.

Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico a parte de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publicada e Registrada em audiência. Saem intimados os presentes. Intime-se o INSS.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.