Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda

familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CP F) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão/manutenção do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos:

I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência;

II – condição econômica de miserabilidade.

Sobre o tema da renda familiar, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) aprovou a Súmula nº 21, com o enunciado seguinte: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo” (G.N.).

Destaco ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.963/P R, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, firmando o entendimento de que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro do grupo familiar, não deve ser considerado para fins de verificação da renda per capita, nos termos do artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE P RESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR P ER CAP ITA CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFASTAMENTO– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – VERBAS CONSIDERADAS NO RESP ECTIVO CÁLCULO EXCLUSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU P REVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, P ERCEBIDO P OR MEMBRO DA FAMÍLIA – EXTENSÃO DA REGRA AOS DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIÁRIOS– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESP ROVIDO. (...) No exame do Recurso Extraordinário nº 580.963/P R, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Supremo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03, sem pronúncia de nulidade, mantendo a exclusão do benefício assistencial percebido por qualquer membro da família do idoso do cálculo da renda por cabeça a que se refere a Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. Consignou também a não consideração, para os mesmos propósitos, de benefício previdenciário recebido, no valor de até um salário mínimo. Ao fim, estendeu tais regras aos deficientes físicos beneficiários da prestação assistencial continuada. (...). 4. Publiquem. (STF - ARE: 872137 SP - SÃO PAULO 0017462-04.2012.4.03.9999,

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-062 31/03/2015) (G.N.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/1993. RE Nº 567.985/MT. (...) 1. A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão