Página 594 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. 3. Partindo-se de uma exegese teleológica do dispositivo contido no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, o qual determina que ‘o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas’, verifica-se que o mesmo deve ser aplicado ao caso ora sob análise. Interpretando-se extensivamente tal norma, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do cálculo, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias - desde que seu valor corresponda a um salário mínimo -, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente. (...)(STF - RE: 808846 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/05/2014, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2014 P UBLIC 27/05/2014, grifei)

No caso concreto, a controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não do restabelecimento do BP C-Deficiente (NB 87/103.546.578-4) que foi cessado pelo INSS em data DCB 02.06.2020, sob a alegação de a renda ser superior às regras estabelecidas do BP C (doc. 02, pág. 05). Dessa forma, vê-se que o motivo da suspensão administrativa foi socioeconômico, não restando controvertida a manutenção da deficiência.

Em outros termos, o benefício da LOAS foi suspenso pois a parte autora deixou de preencher o requisito da hipossuficiência econômica, auferindo renda per capita, no grupo familiar, maior que 1/4 do salário-mínimo.

Para o caso dos autos foi realizada perícia socioeconômica junto ao JEF em 25.11.2020. Transcrevo a conclusão do laudo social doc. 16. Resumo da Situação Socioeconômica:

Resposta aos quesitos do Juízo

Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes no mesmo domicílio, ainda que subdividido? Qual o nome, CP F, e data de nascimento dessas pessoas e qual o grau de parentesco?

Resposta: Com a autora residem 01 pessoa.

Nome: Benedito de Veras Fabrício

Data de Nascimento: 28/12/1947

CP F: 018.322.908-83

Parentesco: Esposo

Resposta: O imóvel é próprio, as condições são boas e habitáveis, ambiente salubre.

O grupo familiar da parte autora apresenta condições de suprir necessidades básicas tais como, alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique.

Resposta: Não. A renda do casal é de $1045,00, porém tem um empréstimo de $380,00 mais despesas fixas que totalizam $805,00, desta forma a renda do núcleo não atende as despesas básicas.

Há veículos, telefone e/ou eletrodomésticos, na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos?

Resposta: Telefone fixo não há. Há um celular, uma geladeira, uma Tv, um fogão, uma máquina de lavar, todos em boa conservação.

Parecer Técnico Conclusivo

Trata-se de um casal de idosos, ela Deficiente visual e ele com problemas sérios de saúde que comprometem uma vida saudável do casal. Conforme declara, ela já tinha reconhecido seu direito ao BP C/LOAS, tanto que cessaram seu pagamento no mês de Junho deste ano. Mesmo com casa própria, percebe-se que seria necessário que o casal tivesse mais este complemento de renda pois atenderia todas as necessidades básicas. Necessitam de uma alimentação mais digna para subsistência dos mesmos, e nas condições financeiras atuais, não conseguem suprir todas as suas necessidades, o que se justifica o reconhecimento deste benefício. Devido as condições apresentadas de renda e gastos, sua renda é incompatível com as necessidades do casal idoso, é o que entendo, considerando o custeio e manutenção do autor em questão visto que na somatória de vencimento e despesa, apresentam mais despesas que vencimentos.. (G.N.)

Embora, de acordo com o parecer da perícia judicial, o requerente possua perfil para o recebimento de benefício assistencial, discordo daquela conclusão. Ressalta-se que a perícia é documento auxiliar não vinculativo ao juízo que analisa fatos narrados e documentos acostados como um todo.

Portanto, conforme o artigo 479 do CP C, o juiz não está adstrito às colocações periciais:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.