Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Ademais, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CP C, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CP C, e ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo , inciso LXXVIII da CF c/c artigos e do CP C.

O benefício no valor de um salário mínimo recebido por outro membro da família não deve ser considerado no cálculo da renda per capita. O que não é o caso, neste processo. Conforme se verifica no CNIS (doc. 21, pág. 73) a renda auferida pelo esposo da autora, por meio do benefício previdenciário, é superior e 1 salário mínimo. Considerando que o grupo familiar, conforme informado na perícia social, atualmente é composto pela autora e seu cônjuge, a renda per capita é superior ½ salário mínimo por pessoa.

Recentemente, passou a ser admitido já em âmbito administrativo a dedução de algumas despesas extraordinárias do grupo familiar para fins do cálculo da renda per capita, visando a concessão do benefício.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA. P ORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.:

Art. 8º. f) nos termos da Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS, será deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, desde que comprovada a prescrição médica desses elementos e a negativa de seu fornecimento por órgão da rede pública de saúde com essa atribuição em seu município de domicílio.

Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CP C, Art. 373, I). Não demostrou a parte autora nenhuma despesa especial ao apresentar a inicial (doc. 02). Na perícia social, há menção específica a comprometimento da renda em razão de empréstimo realizado, entretanto, tal despesa não é dedutível para fins do cálculo da renda per capita. Do mesmo modo, não havia demostrado tais despesas extraordinárias durante o processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício (doc. 21).

Cabe ainda registrar que, de modo algum se verifica condição de pobreza extrema/miserabilidade, nas condições do imóvel habitado pela autora, cujas fotos estão em anexo ao laudo pericial (doc. 17). O imóvel aparenta boas condições físicas, sendo guarnecido por móveis e eletrodomésticos que, do mesmo modo, aparentam estar em boas condições de uso. Ainda nas palavras no perito judicial sobre o imóvel “as condições são boas e habitáveis, ambiente salubre”.

Deve ficar claro que o benefício assistencial, criado pelo legislador, tem por objetivo prover as necessidades básicas da pessoa em situação de vulneração socioeconômica, não sendo a sua função a complementação de renda do grupo familiar.

Ausente um dos requisitos, qual seja, o socioeconômico, a parte autora não tem direito ao benefício postulado.

Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.