Página 602 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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perícia. A renda per capita existente é de R$ 34,83 ao dia por pessoa, não caracterizando como sendo abaixo da linha da pobreza, no entanto, não garante satisfação de todas as necessidades de um grupo familiar, ainda que se trate de duas pessoas, que a cada dia diminui suas forças e amplia suas necessidades, geralmente voltados a manutenção de tratamento de saúde

Embora de acordo com o parecer da perícia judicial, a requerente possua perfil para o recebimento de benefício assistencial, discordo daquela conclusão. Ressalta-se que a perícia é documento auxiliar não vinculativo ao juízo que analisa fatos narrados e documentos acostados como um todo.

Portanto, conforme o artigo 479 do CP C, o juiz não está adstrito às colocações periciais:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Ademais, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CP C, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CP C, e ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo , inciso LXXVIII da CF c/c artigos e do CP C.

O benefício no valor de um salário mínimo recebido por outro membro da família não deve ser considerado no cálculo da renda per capita. O esposo da requerente aufere renda mediante benefício de aposentadoria por idade (doc. 18, pág. 06). Entretanto, esta não é a única fonte de renda do grupo familiar, conforme restará demostrado adiante.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.963/P R, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, firmando o entendimento de que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro do grupo familiar, não deve ser considerado para fins de verificação da renda per capita, nos termos do artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE P RESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR P ER CAP ITA CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFASTAMENTO– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – VERBAS CONSIDERADAS NO RESP ECTIVO CÁLCULO EXCLUSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU P REVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, P ERCEBIDO P OR MEMBRO DA FAMÍLIA – EXTENSÃO DA REGRA AOS DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIÁRIOS– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESP ROVIDO. (...) No exame do Recurso Extraordinário nº 580.963/P R, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Supremo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03, sem pronúncia de nulidade, mantendo a exclusão do benefício assistencial percebido por qualquer membro da família do idoso do cálculo da renda por cabeça a que se refere a Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. Consignou também a não consideração, para os mesmos propósitos, de benefício previdenciário recebido, no valor de até um salário mínimo. Ao fim, estendeu tais regras aos deficientes físicos beneficiários da prestação assistencial continuada. (...). 4. Publiquem. (STF - ARE: 872137 SP - SÃO PAULO 0017462-04.2012.4.03.9999,

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-062 31/03/2015) (G.N.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/1993. RE Nº 567.985/MT. (...) 1. A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. 3. Partindo-se de uma exegese teleológica do dispositivo contido no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, o qual determina que ‘o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas’, verifica-se que o mesmo deve ser aplicado ao caso ora sob análise. Interpretando-se extensivamente tal norma, temos que não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do cálculo, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias - desde que seu valor corresponda a um salário mínimo -, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente. (...)(STF - RE: 808846 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/05/2014, Data de P ublicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2014 P UBLIC 27/05/2014, grifei)