Página 608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Sobre o tema, a Turma Regionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) aprovou a Súmula nº 21, com o enunciado seguinte: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo” (G.N.).

No caso concreto, a parte autora comprovou que atende os requisitos legais ao gozo de benefício, posto que:

I) A parte autora, nascida em 12.10.1953 (identidade – doc. 02, pág. 10), tinha 66 anos na DER: 23.04.2020 (Comprovante do Protocolo de Requerimento, doc. 18, pág. 11).

II) O estudo socioeconômico (doc. 11), realizado no âmbito do JEF em 02.11.2020, demonstra, de forma fundamentada e conclusiva, quadro de efetiva vulnerabilidade social, em consonância com a fundamentação acima, conforme se verifica das imagens colacionadas e do excerto que destaco:

I. Resumo da Situação Socioeconômica

O autor tem 67 anos, pedreiro desempregado, convive maritalmente há 19 anos com Imelda Natal Maciel, 64 anos, aposentada por tempo de serviço, declarou que recebe salário mínimo.

Portanto a família é constituída por casal de idosos.

A renda mensal familiar declarada é o salário mínimo.

Não possuem casa própria, residem em casa cedida pela enteada Rosangela. A casa e todo o mobiliário pertence a Rosangela.

A casa é uma construção de alvenaria, piso de cerâmica, laje, telha de amianto, contendo sala, cozinha, dois quartos, um banheiro.

Parecer Técnico Conclusivo

A família é constituída por casal de idosos.

Possuem renda mensal familiar definida, originada de Benefício Previdenciário, aposentadoria por tempo de serviços que a companheira do autor recebe, no valor de um salário mínimo.

Não possuem casa própria, residem em casa cedida pela enteada do autor. A moradia é suficiente em espaço físico.

A situação observada é de pobreza absoluta, observada nos aspectos da aparência pessoal incluindo o vestuário e higiene, estado de saúde e habitação. As necessidades básicas de sobrevivência não estão sendo supridas.

Conforme se extrair do laudo pericial, o núcleo familiar é composto pelo autor e por sua companheira. Os demais elementos dos autos, reforçam a condição de vulnerabilidade social apontada:

i) O autor se encontra desempregado (doc. 18, pág. 44 –CNIS);

ii) A companheira do autor, Imelda Natal, recebe benefício previdenciário de aposentadoria (doc. 18 , pág. 49 – CNIS).

Portanto, a única renda do grupo familiar, conforme o CADÚNICO (doc. 18, pág. 37), e a pericia judicial, advém do beneficio previdenciário, recebido pela companheira do autor. Sendo este no valor de um salário mínimo, conforme se verifica no doc. 18 , pág. 52. Ocorre que, o benefício no valor de um salário mínimo recebido por outro membro da família não deve ser considerado no cálculo da renda per capita.

De início, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 580.963/P R, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, firmando o entendimento de que o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por membro do grupo familiar, não deve ser considerado para fins de verificação da renda per capita, nos termos do artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, os julgados abaixo colacionados:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE P RESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR P ER CAP ITA CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AFASTAMENTO– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – VERBAS CONSIDERADAS NO RESP ECTIVO CÁLCULO EXCLUSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU P REVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, P ERCEBIDO P OR MEMBRO DA FAMÍLIA – EXTENSÃO DA REGRA AOS DEFICIENTES FÍSICOS BENEFICIÁRIOS– DECLARAÇÃODEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03 SEM P RONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESP ROVIDO. (...) No exame do Recurso Extraordinário nº 580.963/P R, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Supremo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03, sem pronúncia de nulidade, mantendo a exclusão do benefício assistencial percebido por qualquer membro da família do idoso do cálculo da renda por cabeça a que se refere a Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. Consignou também a não consideração, para os mesmos propósitos, de benefício previdenciário recebido, no valor de até um salário mínimo. Ao fim, estendeu tais regras aos deficientes físicos beneficiários da prestação assistencial continuada. (...). 4. Publiquem. (STF - ARE: 872137 SP - SÃO PAULO 0017462-04.2012.4.03.9999,

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-062 31/03/2015) (G.N.)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.