Página 618 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0001114-17.2021.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305003746

AUTOR:APARECIDA ALVES DE LIMA (SP220799 - FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA, SP322096 - MARCIO FRANÇA DA MOTTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte.

Conforme petição apresentada no evento. 09, o autor requer a desistência do presente feito.

Homologo o pedido de desistência deduzido pela parte autora para que produza os seus efeitos legais, pelo que extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, observada a Súmula n. 01 das Turmas Recursais de São Paulo (“A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.”).

Registrada eletronicamente, intimem-se.

0001112-81.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305003719

AUTOR: LINDAURA MUNIZ GONCALVES SERGIO (SP215536 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

A parte autora, acima indicada e qualificada nestes autos virtuais, ajuizou a presente demanda, pelo rito do JEF, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Em petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que exerce atividade rural, desde criança, em regime de economia familiar, a saber: aos 16 anos, casou-se com Domingos Pereira, com quem teve dois filhos e exercia atividade rural, na Fazenda Barra do Azeite, em Cajati/SP, vindo a separar-se no ano de 1983; no ano de 1985, mudou-se para Jacupiranga/SP, onde conheceu e passar a morar com Gabriel Francisco de Oliveira, com quem teve dois filhos e trabalhou em regime de economia familiar, no plantio de banana e mandioca, vindo a separar-se no ano de 1994; no ano de 1998, passou a conviver com seu atual marido Milton Gonçalves Sérgio, com quem teve uma filha e mora até os dias atuais no Sítio Flor da Serra, na estrada Indaiuba, em Jacupiranga/SP, onde exerce atividade rural, no plantio de feijão, milho, banana, arroz, mandioca e outros (evento 1). Juntou documentos (evento 2).

Citado, o INSS apresenta contestação padrão, pela qual requer a improcedência do pedido, pois o autor não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela lei (evento 4).

Realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem conciliação.

É o relatório. Fundamento e decido.

Mérito

Cuida-se de pedido de concessão de Aposentadoria por idade rural.

Introdução:

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei.

A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavam no sistema antes da modificação legislativa.

Embora o art. da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que "para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é possível à concessão do benefício, contudo, com base em fundamento legal diverso.

A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do P BP S, mas, sim, com fulcro no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008.

Nos casos em que o (a) autor (a) completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento. (TRF/3R, 3ª Seção,AP ELAÇÃO (198) Nº 5002812-51.2018.4.03.9999, RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA, voto do Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 07.01.2019)

O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.

O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ.

No mais, segundo o RESP 1.354.908, julgamento realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CP C, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:

"P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. COMP ROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO P ERÍODO