Página 798 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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0001431-93.2018.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6313001428DALZIRA CORREIA DE MENDONCA SANTOS (SP224442 - LINDUARTE SIQUEIRA BORGES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP198573 - ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR)

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: Esclarecimentos do Sr. perito médico Dr. Anizio Rocha Pires (documento anexo nº.

69).INTIMAÇÃO DAS PARTES:"...Juntados os esclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (CP C, art. 477, § 1º).Com o retorno dos autos a esta Turma Recursal, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento".

SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA

1ª VARA DE CATANDUVA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO CATANDUVA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO CATANDUVA

EXPEDIENTE Nº 2021/6314000284

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

0001697-09.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314006587

AUTOR: GERSON LUIS FERREIRA (SP389911 - GABRIEL RISSI VIEIRA) MARIA APARECIDA CHIERATTI FERREIRA (SP389911 - GABRIEL RISSI VIEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Pelo MM. Juiz Federal foi proferida sentença: “Posto isto, homologo o acordo celebrado em audiência, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inc. III, alínea b do CPC). Remetam-se os autos eletrônicos à Contadoria do Juízo, para que efetue os cálculos. Após, oficie-se à EADJ para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Esclareço que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C.”

0002203-82.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314006636

AUTOR: ISILDA HELENA SOAVE LANZA (SP129194 - SILMARA CRISTINA VILLA SCARAFICI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispenso o relatório, de acordo com o que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

ISILDA HELENA SOAVE LANZA propõe a presente ação sob o rito comum, em que requer a concessão de aposentadoria por idade urbana a partir da DER aos 13/08/2019, NB 41/192.594.941-6.

Para tanto, pretende ver reconhecido o labor rural durante toda sua vida.

O INSS defende o indeferimento administrativo a partir do fato que à época do requerimento administrativo a autora não tinha cinquenta e cinco (55) anos completos.

Desnecessária a produção de prova oral.

É o que basta.

Fundamento e decido.

São fatos incontroversos que a Sra. ISILDA veio à luz em 24/01/1965 e aos 13/08/2019 deu entrada em seu pedido de aposentação. O Poder Judiciário não pode substituir-se aos técnicos da Autarquia Previdenciária, já que segundo a boa técnica, a Justiça age quando há pretensão resistida.

Assim, deve a autora retornar ao INSS com os documentos que instruíram seu pleito na seara administrativa, porquanto já maior de cinquenta e cinco (55) anos de idade e se, caso remanesça alguma discrepância, procurar, se assim desejar, o órgão jurisdicional.