Página 799 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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No caso concreto, a segurada, mas principalmente a causídica que a patrocina desde o requerimento, tinham ciência do não preenchimento do requisito etário.

Dispositivo

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CP C, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos formulados pela Sra. ISILDA HELENA SOAVE LANZA com o fito de que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por idade rural partir da DER aos 13/08/2019, NB 41/192.594.941-6.

Deverá o INSS atualizar os dados da autora junto ao CNIS.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

0002283-46.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314006669

AUTOR: SERGIO ROSSI (SP244016 - RENATO APARECIDO SARDINHA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

SÉRGIO ROSSI propôs ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva o reconhecimento da natureza da atividade como especial, com conversão para comum, dos vínculos empregatícios correspondentes a 18/07/1991 a 29/02/1996, de 01/04/1996 a 02/02/1998, de 08/06/1999 a 01/03/2002, de 15/09/2004 a 17/02/2005 e de 01/08/2006 a 14/08/2012 exercidos em empresas e profissões diversas.

Pugna ainda para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/191.874.440-5, DER em 28/10/2019.

Regularmente citado, o INSS pleiteou pela improcedência do pedido.

Réplica em seguida.

Decido.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Documentos Novos

É preciso deixar consignado que nenhum dos Perfis Profissiográficos Previdenciários que acompanham a peça vestibular foram submetidos ao crivo técnico especializado da Autarquia Federal, em que pese serem antedatados à própria data de entrada do requerimento administrativo. A atitude insinua conduta pautada pela má-fé e conflita com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de exigência de manifestação administrativa prévia, sob pena de falta de interesse de agir.

Contudo, em eventual acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria, dês que com supedâneo exclusivamente da análise destas provas materiais, os efeitos financeiros terão o condão de retroagir desde a data da citação do INSS, o que ocorreu apenas em 14/04/2021; porquanto a Autarquia Previdenciária não pode ser penalizada pela desídia da parte autora em oferecer elementos que poderiam lhe favorecer ainda no âmbito administrativo.

Mérito

Passados anos de decisões até certo ponto conflitantes entre os Tribunais, prevaleceu, ao final, que para a aferição da atividade laborativa é preciso observar três escalas temporais, a saber: i)- Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ii)- A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. iii)- Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. Especificamente quanto ao primeiro, os limites de tolerância a serem observados são: de 15/03/1964 a 04/03/1997, 80db (a); no intervalo compreendido de 05/03/1997 a 18/11/2003, o índice é o de 90db (a) e; por fim, de 19/11/2003 até os dias atuais, prevalece o nível de 85db (a).

No julgamento do Tema Repetitivo nº 442, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”. Ocorre que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019, a conversão restou vedada.

Passo a apreciar especificamente as circunstâncias dos autos.

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários relacionados a empresa CANOZO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA que espelham os intervalos de 18/07/1991 a 29/02/1996 e de 01/04/1996 a 02/02/1998 não têm qualquer serventia, porquanto não indicam o profissional responsável pelos registros ambientais, o qual deve ser ou um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança. Assim, não se sabe quem e a partir de que modo os dados foram preenchidos.

O formulário afeto a DLA P HARMACÊUTICA LTDA está incompleto, mas mesmo assim, o fator de risco ruído, então mensurado em 83 dB (a) está aquém do limite de tolerância da época, então em 90 dB (a) (08/06/1999 a 01/03/2002).

O P P P expedidos pela CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA relacionado ao período de 15/09/2004 a 17/02/2005, indica que o ruído tinha intensidade de 75,1 dB (a) e, assim como no empregador anterior, usava protetor auricular eficaz, independentemente da intensidade também estar aquém do limite de tolerância.

Idêntica conclusão em face do interregno delimitado entre 01/08/2006 a 14/08/2012, já que o ruído foi aferido em apenas 59,1 dB (a).