Página 800 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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DISP OSITIVO

Ante o exposto, COM resolução do mérito, conforme o teor do artigo 487, I, do CP C, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos do Sr. SÉRGIO ROSSI para que se reconhecesse como laborado em atividade especial os vínculos empregatícios compreendidos entre 18/07/1991 a 29/02/1996, de 01/04/1996 a 02/02/1998, de 08/06/1999 a 01/03/2002, de 15/09/2004 a 17/02/2005 e de 01/08/2006 a 14/08/2012.

Correto o indeferimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria NB 42/191.874.440-5, DER em 28/10/2019.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

0002169-10.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314006668

AUTOR:ANTONIA BELTRANI P EREZ (SP184479 - RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

ANTÔNIA BELTRANI P EREZ propôs ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva o reconhecimento da natureza da atividade como especial, com conversão para comum, dos vínculos empregatícios correspondentes a 04/03/1996 a 08/03/2020 exercido na empresa FRANKLIN ELETRIC INDÚSTRIAS DE MOTOBOMBAS S/A. Pugna ainda para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/190.914.749-1, DER em 08/03/2020; bem como que seja produzido prova pericial.

Regularmente citado, o INSS pleiteou pela improcedência do pedido.

Réplica em seguida.

Decido.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Perícia Técnica

A prova é desnecessária, uma vez que consta no requerimento administrativo cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário do único empregador, sem que a parte autora declina quais os motivos de não confiar no teor do documento que voluntariamente apresentou ao INSS (fls. 16/19).

Mérito

Passados anos de decisões até certo ponto conflitantes entre os Tribunais, prevaleceu, ao final, que para a aferição da atividade laborativa é preciso observar três escalas temporais, a saber: i)- Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ii)- A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. iii)- Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. Especificamente quanto ao primeiro, os limites de tolerância a serem observados são: de 15/03/1964 a 04/03/1997, 80db (a); no intervalo compreendido de 05/03/1997 a 18/11/2003, o índice é o de 90db (a) e; por fim, de 19/11/2003 até os dias atuais, prevalece o nível de 85db (a).

No julgamento do Tema Repetitivo nº 442, o Tribunal da Cidadania fixou a seguinte tese: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.”. Ocorre que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019, a conversão restou vedada.

Passo a apreciar especificamente as circunstâncias dos autos.

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Com relação ao fator de risco ruído, os intervalos de 04/03/1996 a 18/11/2003 e de 22/09/2014 a 08/03/2020 a intensidade mensurada quedou-se aquém dos limites de tolerância de cada época.

Quanto aos interregnos remanescentes, aferidos em 89,7; 85,6 e 85,4 dB (a), mas com o uso de equipamento de proteção individual – protetor auricular – com índices de atenuação de 19, 15, 17 e 20 dB (a), o que traz a influência para patamar eminentemente inferior do marco mínimo. No campo “Observações”, de forma didática, conclui que a influência do ruído, como uso dos EP I, não ultrapassava o nível de 72,6 dB (a). Advirto que os elementos trazidos à apreciação judicial devem ser tidos ou como totalmente verdadeiros ou como absolutamente falsos; não havendo resguardo lógico para se atribuir idoneidade para algumas informações e inidoneidade para outras que compõem o mesmo documento. Chamo a atenção para o Parágrafo Único do artigo 412 do Código de Processo Civil, quando dispõe: “Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” (sem destaque no original).

Como se não bastasse, não há menção de que a exposição ocorria de maneira permanente, ao passo que no quesito 15.9 do formulário (Atendimento dos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos EP I informados), todos confirmaram que havia o uso ininterrupto dos equipamentos, dos quais eram observados os prazos de validade, com a periodicidade da troca, conforme recibos firmados pelos colaboradores. Lembro, posto oportuno, que não basta que a medição do ruído tenha alcançado intensidade superior ao limite regulamentar de tolerância no