Página 801 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ambiente laboral, mas que a exposição tenha sido habitual e permanente de pelo menos oito (08) horas diárias, conforme exigência da tabela constante do Anexo I, da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego 15 e Tabela do item 5.1.2 da Norma de Higiene Ocupacional- NHO – 01 da FUNDACENTRO.

Em outros termos, é a fusão do tempo de exposição com o grau de intensidade que caracterizará a insalubridade ou não. Veja que pelas tabelas não há impedimento de um trabalhador se dedicar às suas atividades em um ambiente em que o ruído seja aferido em 100 dB (a), por exemplo, mas dês que a exposição seja de no máximo uma (01) hora diária ou quinze (15) minutos - conforme a fonte pesquisada - de maneira habituale permanente.

Compartilho da tese de que se o agente nocivo for apenas qualitativo, em razão da presunção científica de sua nocividade, o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial; porém, caso a mensuração seja quantitativa, ou seja, a nocividade é constatada apenas quando limites preestabelecidos são ultrapassados e, o efetivo uso de EPI for eficaz para impedir ou reduzir o agente para níveis toleráveis, não estará caracterizada a atividade especial (Direito Previdenciário – Frederico Amado – Editora Jus Podivm - 2ª edição 2012 – pag. 332).

A decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2014, no bojo do Recurso Extraordinário comAgravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, foram fixadas duas teses, a saber: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.” e “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.”.

No mais, as expressões “gases e fumos metálicos”, “óleo solúvel”, dentre outras, são essencialmente genéricas, o que impede o cotejo com os elementos e respectivas concentrações das previsões existentes nos Anexos XI, XII e XIII da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego; tampouco a descrição das suas atividades se assemelha a quaisquer daquelas dispostas no tópico “Operações Diversas” do último anexo citado.

Já em face das substâncias tolueno, xileno, cloreto de metileno e dióxido de carbono só podem ser consideradas insalubres dês que superados os limites pormenorizadamente descritos no Anexo XI da NR-15/MTE.

O Anexo VII da norma em comento traz os elementos que são fontes de radiações não-ionizantes – “Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser” – nada próximo a realidade cotidiana da parte autora.

Continuidade do Labor

Por fim, entendo como impossível a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 8º, do Art. 57, da Lei nº 8.213/91; já que se deferida fosse esta espécie de descanso remunerado desde a DER, de rigor seu automático cancelamento com supedâneo na redação do Art. 46 da mesma norma já que permanece laborando para os mesmos empregadores.

Assim, se é proibido ao segurado manter a aposentadoria especial ao continuar em labor diferenciado; por certo que seu indeferimento segue o mesmo raciocínio. Ademais, esta situação demonstra, sob outra perspectiva, de que efetivamente não existia/existe insalubridade/penosidade/periculosidade suficientes no ambiente laboral a caracterizar seu trabalho como especial e justificar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal de 05/06/2020, foi decido nos autos do Recurso Extraordinário nº 791.691, com repercussão geral a tese no Tema 709, nos seguintes termos: “i)- É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii)- Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário.”.

É exatamente o caso dos autos.

Ademais, reforço que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos 12/11/2019, a conversão de tempo especial em comum restou vedada; razão porque, também sob este aspecto, o pleito deve ser indeferido.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, COM resolução do mérito, conforme o teor do artigo 487, I, do CP C, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos da Sra. ANTÔNIA BELTRANI P EREZ para que se reconhecesse como laborado em atividade especial o vínculo empregatício compreendido entre 04/03/1996 a 08/03/2020.

Correto o indeferimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria NB 42/190.914.749-1, DER em 08/03/2020.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

0003347-30.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314006634

AUTOR: CUSTODIO DONIZETI DIAS (SP303806 - RUBIA MAYRA ELIZIARIO SANTANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispenso o relatório, de acordo com o que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

CUSTÓDIO DONIZETI DIAS propõe a presente ação sob o rito comum, em que requer a concessão de aposentadoria por idade urbana a