Página 802 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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partir da DER aos 15/09/2019, NB 41/194.844.126-5.

Para tanto, pretende ver reconhecido o labor rural no período de 01/07/1999 a 30/03/2020.

O INSS defende o indeferimento administrativo com o argumento de que o autor exerceu a administração de empresa, na qualidade de sócio, desde o ano de 2002, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Negada a concessão de liminar.

Em réplica, esclarece que o Sr. CUSTÓDIO deixou a condução do empreendimento a partir do ano de 2015.

É o que basta.

Fundamento e decido.

Entendo que a produção da prova oral é desnecessária.

Tenta o Sr. CUSTÓDIO o enquadramento de sua vida laborativa na condição de segurado especial. Para tanto, é preciso que a narrativa e provas de adequem ao que previsto no artigo 11, da Lei nº 8.213/91:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

Se por um lado é verdadeiro que o autor é residente e explora lote junto ao Assentamento Reage Brasil, de administração da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (fls. 42 do requerimento administrativo), por outro não foge da realidade que entre 17/09/2002 a 14/12/2005 foi administrador da UNIÃO DIAS & MARANHÃO COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, conforme certidão da JUCESP que acompanha a réplica.

Pensão que este dado não é impeditivo da caracterização da condição de segurado especial, pois o objeto social é a “produção de carvão vegetal – florestas plantadas, serradas com desdobramento de madeira”, típico de natureza rural, nos termos do artigo 12, § 14, da Lei nº 8.212/91, in verbis: “A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.”

As notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas compreendem aos anos de 2008, 2011 e 2015 a 2019 e estão tanto em nome do Sr. CUSTÓDIO, quanto de sua esposa, Sra. CACILDA.

Advirto, contudo, que o Art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91 prevê que o trabalho rural anterior à edição da lei n. 8.213/91 pode ser computado independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. Reforço que inexiste qualquer efeito com natureza de carência, porquanto o caso concreto não se encaixa no paradigma do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973; refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Pois bem, se assim o é, ainda assim o indeferimento administrativo deve prevalecer; porquanto não preencheu o requisito legal de no mínimo cento e oitenta (180) contribuições.

Isto porque, de acordo a responsabilidade pela contribuição é do próprio segurado especial: “pela pessoa física de que trata alínea a do inciso V do caput do art. 9º e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.” (Artigo 200, § 7º, Inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Dispositivo

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CP C, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sra. CUSTÓDIO DONIZETE DIAS com o fito de CONDENAR o INSS a tão somente reconhecer o período de labor rural, na qualidade de segurado especial, de 01/07/1999 a 31/12/2019.

Não há sustentação legal para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural partir da DER aos 15/09/2019, NB 41/194.884.126-5. Deverá o INSS atualizar os dados da autora junto ao CNIS.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3