Página 827 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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_https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2020/Tutorial_Formulario_Cadastro_de_Conta_Destino_RP V.P RC_usuario_externo2021.pdf , informando-o à este Juízo, bem como apresentando os dados pessoais (com doc. de identidade) da parte beneficiária, para a qual os valores serão destinados (caso não seja a parte autora), juntando procuração com poderes para esse fim ou indicando o número do anexo em que se encontra.

Estando em termos o cadastro da conta de destino, oficie-se imediatamente ao banco depositário.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0002572-73.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6315036826

AUTOR: RHODE P RESTES DE OLIVEIRA (SP272816 - ANA MARIA FRIAS P ENHARBEL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a concessão à parte autora do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, a partir de 09/12/2019 (DER), até 12/09/2020 (dia anterior à DIB do benefício NB 21/186.377.972-5).

Os atrasados serão calculados pela Contadoria do Juízo, após o trânsito em julgado da sentença.

Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo IP CA-E e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte demandante.

Condeno o INSS a reembolsar o pagamento das perícias realizadas, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

DESPACHO JEF - 5

0008294-88.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315037112

AUTOR: ELIANE P EREIRA SALINAS (SP293181 - ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA, SP408671 - JOSIMARA APARECIDA LAURINDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

1. Considerando a informação no laudo médico de que a parte autora está acometida de alienação mental, e se encontra incapacitada para os atos da vida civil, intime-se a parte autora, por meio de seu representante, a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, observado o disposto nos arts. 110 e 110-A da Lei n º 8.213/1991 (desnecessidade de interdição).

2. Cientifique-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil.

Int. e cumpra-se.

0012522-43.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315037027

AUTOR: CICERO DE JESUS SILVA (SP069183 - ARGEMIRO SERENI P EREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Converto o julgamento em diligência.

Considerando o pedido genérico na inicial, informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a produção de prova oral para comprovação da atividade de vigilante.

0011725-96.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6315037108

AUTOR: GERALDO VANGELO DA SILVA (SP111335 - JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstrou que se enquadra em uma das situações elencadas no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação.

Anote-se no cadastro do feito.

Intime (m)-se. Cumpra-se.