Página 878 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o P P P já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do P P P. (...)

(Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)

Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o P P P não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões:

A apresentação conjunta de P P P e laudo técnico dispensa a necessidade de que o P P P contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma;

Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o P P P pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15.

Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto.

Dos períodos laborados na empresa BRF S.A

A autora juntou aos autos P P P (evento 12, fls. 45/46), que indica que trabalhou de 17/02/1992 a 20/10/1993 na função de ajudante de produção.

O enquadramento por categoria profissional não é possível por falta de previsão da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Quando aos agentes nocivos, o P P P aponta frio de -18ºC e ruído de 95 dB.

Tais agentes nocivos dependem, a qualquer tempo, da prova da efetiva exposição em níveis acima dos tolerados, o que se dá mediante laudo técnico de condições ambientais.

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. TEMP O DE SERVIÇO RURAL. CONDIÇÕES ESP ECIAIS - GUARDA. CALOR E FRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. TEMP O DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. (...) V. Para o reconhecimento dos agentes agressivos "ruído", "calor" e "frio" é obrigatória a apresentação do laudo técnico com a quantificação, para comprovar a exposição acima do limite legal. (...) VII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. (ApReeNec - AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2106718 001822750.2008.4.03.6301, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018)

Diante disso, embora haja indicação de exposição a frio e ruído em intensidades superiores às toleradas, uma vez que não foi apresentado LTCAT e que o P P P não indica sequer o período das avaliações ambientais, inviável o reconhecimento da especialidade almejada.

Neste sentido, é o entendimento do E. TRF 3:

P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA P RELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESP ECIAL. COMP ROVAÇÃO PARCIAL. ANOTAÇÕES EM CTP S. P RESUNÇÃO IURIS TANTUM. AP OSENTADORIA INTEGRAL P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. P RELIMINAR REJEITADA. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA E AP ELAÇÃO DO INSS DESP ROVIDAS, E AP ELO DO AUTOR P ROVIDO EM PARTE. 1 - (Omissis) 14 - O período referente a 12/06/1984 a 26/03/1985 também não pode ser reconhecido, isso porque, não obstante tenha sido fornecido formulário emitido pela empresa Branco Peres Citrus S/A, noticiando a exposição do autor - enquanto operador de empilhadeira -à câmara fria , com temperatura interna de -8º C, não foi apresentado o laudo técnico, imprescindível em casos como tal - em que a discussão sobre eventual insalubridade gravita em torno de agente físico consubstanciado em baixa temperatura, cuja previsão está contida no item 1.1.2 dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. (...) Omissis 22 - Em mérito, remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelo da parte autora