Página 879 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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parcialmente provido."(AC n. 0002270-83.2007.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, eDJF3 04/06/2018)

Ainda, quanto ao ruído, o documento se limita a apontar que a aferição se deu através de decibelímetro, sem especificar a metodologia utilizada, requisito indispensável para a análise.

Por fim, destaque-se que consta o código GFIP “00”, sugere a ausência de exposição a agentes nocivos que justifique o reconhecimento da especialidade do período.

b. Dos períodos laborados na empresa CITROP LAST – Indústria e Comércio de Papéis e Plásticos Ltda:

A autora requereu o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 02/04/1994 a 07/06/1996, de 22/08/1997 a 24/09/1997, de 02/01/1998 a 30/11/2006, de 01/12/2006 a 31/03/2008, de 01/04/2008 a 28/02/2009, de 01/03/2009 a 30/11/2012, de 01/12/2012 a 01/02/2019, e de 05/12/2019 a 03/08/2020.

Apresentou P P Ps às fls. 47/62 do evento n. 2, dos quais se extrai que trabalhou no cargo de serviços gerais, apontador e auxiliar de produção.

O enquadramento por categoria profissional não é possível por falta de previsão da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Quando aos agentes nocivos, os documentos indicam que até 30/11/2012 esteve exposta a ruídos de 90,7 dB e, a partir de 01/12/2012, a ruídos variáveis de 81,2 a 94,6 dB, aferidos através de dosímetro.

Em que pese não tenha sido indicada a metodologia aplicada, necessária para a apuração da frequência da exposição, é cabível o reconhecimento da especialidade até 28/04/1995, para quando não se exigia a habitualidade e permanência da sujeição aos fatores de risco, notadamente considerando que a eficácia de EP I não é apta a afastar a especialidade por ruído.

Noutro giro, para o período a partir de 29/04/1995, não faz jus a autora ao reconhecimento da especialidade. Isso porque a descrição de atividades não remete à exposição habitual e permanente a ruídos de alta intensidade, sendo certo que os P P P sequer mencionam tal condição, destacandose, inclusive, o preenchimento do código GFIP 00.

Além disso, a partir de 19/11/2003 tornou-se obrigatória a indicação de metodologia que reflita a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho (prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15), à luz do entendimento consolidado pela TNU (tema 174), acima transcrito.

Não estando preenchidas as exigências normativas a partir de 29/04/1995, a autora faz jus apenas ao reconhecimento da especialidade do período de 02/04/1994 a 28/04/1995.

DO TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO

Considerando que o INSS apurou somente 26 anos e 8 dias até 25/11/2020 (fl. 73 do evento n. 2), o acréscimo decorrente da conversão do curto período especial ora reconhecido em comum é insuficiente para a concessão da aposentadoria almejada, ainda que se promovesse a reafirmação da DER.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CP C, para DECLARAR a especialidade do período de 02/04/1994 a 28/04/1995.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0001014-29.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316007172

AUTOR: ELEZER SAMUEL NICOLETTI (SP375917 - ANANIAS P EREIRA DE PAULA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Trata-se de pedido de benefício previdenciário de ELEZER SAMUEL NICOLETTI (aposentadoria por tempo de contribuição mediante o