Página 883 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões:

A apresentação conjunta de P P P e laudo técnico dispensa a necessidade de que o P P P contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma;

Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o P P P pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15.

Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto.

O autor requer o reconhecimento da especialidade dos intervalos laborativos de 18/06/1980 a 30/09/1981, 13/05/1982 a 30/06/1984 e de 04/11/1985 a 27/11/1987, em que trabalhou na função de torneiro mecânico nas empresas Indústrias Pereira Dias LTDA, Merinco SA e Sulzer Brasil SA, respectivamente.

Os períodos indicados estão devidamente registrados na CTP S (fls. 15/16 do evento n. 2), comprovando que o autor foi contratado para trabalhar como torneiro mecânico nas três empresas indicadas.

Como já visto, até 28/04/1995 basta o enquadramento profissional para fins de reconhecimento da especialidade, sendo admissível qualquer meio de prova.

As atividades laborativas desempenhadas por torneiros mecânicos enquadram-se aos itens 2.5.2 do anexo I do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do quadro anexo II do Decreto 83.080/79.

É o entendimento jurisprudencial, respaldada na equiparação administrativa veiculada pelo próprio INSS na Circular n. 15/1994:

P REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESP ECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO P RENCHIDOS À AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. AP ELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE P ROVIDA. – (...)- No tocante ao primeiro interstício pleiteado pelo autor, há Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S), consignando a sua ocupação como aprendiz torneiro em estabelecimento industrial - fato que permite o enquadramento, em razão da atividade, até 28/4/1995, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79. – (...) - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. (TRF3 - NONA TURMA,Ap 00387815220174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial1:08/06/2018)

P REVIDENCIÁRIO. AP ELAÇÃO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMP ROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESP ECIAIS. RUÍDO. USO DE EP I. ENQUADRAMENTO P ROFISSIONAL. IMP LEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. (...) 6. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como torneiro mecânico, nos termos do código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. 7. (...). 10. Sentença corrigida de ofício. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. (TRF3 - SÉTIMA TURMA,Ap 00076538920124036183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial1:15/06/2018)

Sendo assim, considerando que todos os períodos pleiteados foram exercidos até o advento da Lei nº 9.032/95, é devido o reconhecimento da especialidade independentemente da prova efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente.

Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/06/1980 a 30/09/1981, 13/05/1982 a 30/06/1984 e de 04/11/1985 a 27/11/1987.

No entanto, considerando que na DER (26/10/2018) o INSS somente reconheceu 31 anos, 4 meses e 8 dias de contribuição, o acréscimo correspondente à conversão dos períodos especiais ora reconhecidos em tempo comum é insuficiente para a implementação dos requisitos necessários para a aposentadoria na data do requerimento administrativo e tampouco até o advento da EC 103/2019.

O próprio autor admite tal circunstância na petição inicial e requer a reafirmação da DER para o dia 15/04/2021, em que afirma ter preenchidos os requisitos trazidos pela regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019 (item 7 dos pedidos formulados na inicial – fl. 8 do evento n. 1).

Para tanto, requer a consideração dos recolhimentos previdenciários vertidos a partir de 01/03/2019.

De fato, à fl. 90 do evento n. 2, há cópia do CNIS do autor a revelar que ele verteu contribuições individuais de março/2019 a fevereiro/2021, todas em alíquota de 20% sobre o salário de contribuição declarado, em observância ao art. 21 da Lei n. 8.212/91.

Uma vez que vertidas sem atraso e sob alíquota válida para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer impugnação específica