Página 884 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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do INSS, de rigor sua consideração.

Pois bem. Eis a regra prevista no art. 17 da EC 103/2019:

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Realizada a contagem de tempo do autor, com o acréscimo dos períodos especiais e das contribuições individuais, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria em 15/04/2021:

É o que se verifica na tabela abaixo:

Data de Nascimento: 30/06/1962

Sexo: Masculino

DER: 30/01/2018

Reafirmação da DER: 15/04/2021

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência

Até 16/12/1998 (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0

Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0

Até a DER (30/01/2018) 31 anos, 4 meses e 8 dias 342

- Períodos acrescidos:

Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência

1 Indústrias Pereira Dias Ltda 18/06/1980 30/09/1981 0.40 Especial 0 anos, 6 meses e 5 dias 16

2 Merinco S/A 13/05/1982 30/06/1984 0.40 Especial 0 anos, 10 meses e 7 dias 26

3 Sulzer Brasil S/A 04/11/1985 27/11/1987 0.40 Especial 0 anos, 9 meses e 27 dias 25

4 CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS 01/03/2019 28/02/2021 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 24

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)

Até 30/01/2018 (DER) 33 anos, 6 meses e 17 dias 409 55 anos, 7 meses e 0 dias 89.1306

Até 13/11/2019 (EC 103/19) 34 anos, 3 meses e 0 dias 418 57 anos, 4 meses e 13 dias 91.6194

Até 15/04/2021 (Reafirmação DER) 35 anos, 6 meses e 17 dias 433 58 anos, 9 meses e 15 dias 94.3389

Observa-se, portanto, que em 15/04/2021 (reafirmação da DER), o autor tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (correspondente a 4 meses e 15 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nestes autos foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que restou inicialmente indeferido. Com o julgamento da demanda, passo ao reexame do requerimento.

Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CP C).

As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente.