Página 1087 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Conclui-se, então, que a habitualidade refere-se ao trabalho, e não à exposição aos agentes nocivos.

CÔMP UTO DE TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL, PARA FINS DE INATIVAÇÃO, DO P ERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 01/08/2019)

ANÁLISE DO P ERÍODO CONTRIBUTIVO

Período (s): 01/04/1994 a 03/04/2019

Empregador (a): COOP ERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ/SERRAMAR

Observo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P) carreado aos autos encontra-se INCOMP LETO, ou seja, não contém todos os elementos expressos no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 e do Tema 208 da TNU.

Vale dizer, “para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre de monitoração biológica. 2. A ausência da informação no P P P pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (TEMA 208, TNU - grifei).

E, nos termos do § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91:

Art. 58. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Ocorre que, no caso concreto, o P P P não informa a qual órgão o responsável pelos registros biológicos está vinculado, não sendo possível verificar sua qualificação profissional.

Sendo assim, a ausência de dados no P P P e de outros documentos aptos a comprovar o direito alegado não permite o reconhecimento da especialidade do período com relação aos agentes biológicos, haja vista a relevância das informações faltantes.

Com relação ao ruído, é considerada como prejudicial a atividade quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003).

Ocorre que, no caso, nem o LTCAT apresentado (fls. 32/34 ev. 02) e tampouco o P P P demonstram a utilização dos métodos e técnicas da NR15 ou da Fundacentro na aferição do nível de pressão sonora, contrariando o Tema 174 da TNU:

(i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15;

(ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada.

Em conclusão, não é possível reconhecer a especialidade no período em função da submissão ao agente físico ruído.

No tocante aos agentes químicos mencionados no P P P, não cabe o reconhecimento da especialidade. Prevalece na jurisprudência a tese de que é suficiente, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, até a edição do Decreto 2.172/97 (até 05/03/1997), que a atividade, qualquer que seja ela, apresente exposição a determinado elemento previsto nos anexos aos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, os quais vigoraram concomitantemente até o Decreto 2.172/97 (comprovação qualitativa: simples existência do elemento químico no ambiente de trabalho). E a partir da vigência do último Decreto (06/03/1997), para as atividades relacionadas a dado elemento químico/insalubre, deve existir a necessária comprovação de sujeição a níveis equivalentes de exposição ao agente nocivo (comprovação quantitativa: necessidade de comprovação de níveis mínimos de exposição). A respeito, contendo interessante retrospecto sobre a evolução legislativa e profunda análise da interpretação administrativa e judicial sobre a exigência de comprovação qualitativa e quantitativa de agentes novicos, cito o seguinte precedente das Turmas Recursais de São Paulo: Processo/Recurso Inominado 00061153620104036315, Relator JUIZ FEDERAL ROBERTO SANTORO FACCHINI, 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial 23/02/2017). Adiro a esse entendimento, objetivando a unificação dos direitos e a pacificação dos litígios, propiciando, dessa maneira, maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional.

No caso em exame, o P P P traz relação de agentes químicos que constam no rol da NR 15, anexo 11 (ácido sulfúrico, álcool etílico, cloretos, reagentes, meio de cultura e detergentes), porém não delimita a intensidade/concentração. E também não é possível o enquadramento até 06/03/1997 tendo em vista que tais agentes não constam nos anexos aos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79.

Dessa forma, resta impossível a verificação da especialidade do período aventado, não havendo que se falar na prática de qualquer ilegalidade por parte do ente previdenciário que assim também concluiu.

Desse modo, deixo de reconhecer como tempo de atividade especial o período pretendido, ficando mantida a apuração administrativa.