Página 1088 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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REAFIRMAÇÃO DA DER. É possívela reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CP C/2015, observada a causa de pedir. (Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo; data da publicação: 02/12/2019).

Porém, no caso dos autos, é possível verificar no cálculo administrativo (fls. 39 – evento 11), que o Autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses de concessão.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CP C, e JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

0001201-33.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340006941

AUTOR: MAURO CESAR RODRIGUES (SP326266 - LUCAS SANTOS COSTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. da Lei 10.259/2001).

Pretende a parte autora, em síntese, a revisão do seu benefício de aposentadoria especial sob a alegação de que a data do início do benefício (DIB) deve corresponder ao dia 26/10/2010, data em que completou os requisitos para obtenção, o que não foi obedecido pelo INSS. PASSO A DECIDIR.

No caso, verifico que o Autor formulou requerimento administrativo em 14/09/2010, tendo o benefício sido concedido em 26/02/2013, com DIB em 20/12/2011, data em que teria havido a regularização da documentação (cf. evento 02, págs. 05 e 179).

QUESTÕES CONTROVERTIDAS. RAZÕES DE REPARO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS.

Afirma a parte autora que o benefício foi concedido com DIB em 20/12/2011, data em que teria havido a regularização da documentação, tendo sido apurado o tempo de trabalho especial de 25 anos, 11 meses e 02 dias.

Narra que teria completado 25 anos em 26/10/2010, sendo irrelevante o fato de que apresentou nova documentação, pois se tratava do mesmo processo administrativo.

Acrescenta que no processo nº. 0000518-98.2016.4.03.6340, que tramitou perante este Juizado Especial Federal, foi reconhecido que em 14/09/2010 (DER) contava com 24 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição.

Sobre a data de início do benefício, a Lei 8.213/91 assim dispõe:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. (grifo nosso) Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

(...)

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a; (grifo nosso)

No caso dos autos, verifico que, de fato, foi reconhecido judicialmente que em 14/09/2010 o Autor possuía tempo especial de 24 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição (evento 02, pág. 205/211).

Assim, para obter a pleiteada revisão restava comprovar o cumprimento de 1 mês de 13 dias de tempo especial.

Compulsando o cálculo administrativo, verifica-se que houve enquadramento do período de 06/03/2010 a 31/03/2011, de modo que é possível estender, para atingimento dos 25 anos, a DIB do Autor para 27/10/2010, e não 26/10/2010, conforme cálculo abaixo:

Também é possível verificar que, no processo administrativo, o Autor postulou pela reafirmação da D.E.R. (evento 02 - fls. 132)

Portanto, tendo o Autor completado 25 anos de tempo especial em 27/10/2010, é irrelevante a data em que apresentou nova documentação, posto que se tratava do mesmo processo administrativo.

Desse modo, deve prevalecer o disposto no art. 57, § 2º, c.c. art. 49, I, b da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o autor ao benefício de aposentadoria especial a partir de 27/10/2010 (DER reafirmada).

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a (1) revisar o benefício de AP OSENTADORIA

ESP ECIAL NB 46/149.710.234-8, concedendo-lhe ao autor desde 27/10/2010 (D.E.R. reafirmada); e (2) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase.

A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal - Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/2013 do CJF.