Página 1090 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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"(...) é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019)

"1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.

2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013).

(...) (AgInt no REsp. 1.601.268/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.6.2016)

Na fundamentação do acórdão prolatado no RESP n. 1.475.373/SP, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, esclareceu não ser admissível que o laudo pericial seja utilizado como termo inicial para o pagamento do benefício (item 4 do voto).

Assim, tenho que: (i) como regra, a DIB deve ser fixada na DER ou na DCB, salvo se a perícia fixar outra data, de forma precisa e fundamentada; (ii) caso a perícia estipule uma DII, pode o magistrado fixar outra, sempre forma fundamentada; (iii) a data da citação só deve ser fixada como DIB, na hipótese de ausência de requerimento administrativo; (iv) a data do laudo pericial (data da realização da perícia) não pode, em hipótese alguma, ser fixada como DII, pois não é razoável pressupor que a incapacidade surja no exato momento da perícia judicial.

No caso, conforme já exposto, o (a) perito (a) médico (a) judicial atestou que o autor estava total e permanentemente incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas e, inclusive, para os atos da vida civil, quando o benefício de auxílio-doença do qual era beneficiário foi cessado pelo INSS (NB 31/545.518.493-4 – CNIS, ev. 87).

Consequentemente, na data do início da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei estão evidenciados.

Noutra banda, o extrato de consulta ao CNIS anexado ao processo (ev. 87) demonstra a concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.455.706-3 ao autor, com DIB em 25/06/2019.

Portanto, é o caso de concessão de AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ pelo período compreendido entre o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31/545.518.493-4 (22/08/2018) e o dia anterior à concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.455.706-3 (24/06/2019), momento a partir do qual incide a vedação prevista no artigo 124, II, da Lei 8.213/91 (impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por invalidez).

Desse modo, são devidas ao autor parcelas atrasadas de AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ, de 22/08/2018 a 24/06/2019.

DISP OSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas relativas ao benefício de AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ no período de 22/08/2018 a 24/06/2019, a serem calculadas em fase de execução. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase.

Também condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014).

A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Consigno que o CP C/2015 impõe a ambas as partes o dever de cooperação, inclusive na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais (arts. , , e 77, IV, da Lei nº 13.105/2015), vale dizer, a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito (STJ, REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014, Informativo nº 541). Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ,AgRg nos EDcl noAg 762.469/MS).

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, por este Juizado, os cálculos de liquidação de que as partes serão intimadas oportunamente.

Anote-se o nome do representante do autor (cf. evs. 75/76), com as formalidades de praxe.

Vista ao Ministério Público Federal.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência.

P ublicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.