Página 1169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CP C para o fim de condenar o INSS a restabelecer o NB 31/631.921.997-5, com DCB em 05/05/2021 e DIP em 01/07/2021.

Condeno o INSS, ainda, a pagar os honorários periciais adiantados pela parte autora e os atrasados vencidos no período compreendido entre a DCB e a DIP ora fixadas. Os valores das parcelas vencidas serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU.

Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMP BELL MARQUES, STJ - P RIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018 .DTP B.).

Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que inclua o período acima reconhecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora, no prazo de 30 dias e remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CP C.

Oficie-se à instituição financeira autorizando o levantamento dos honorários periciais.

O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95.

Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. Cumpra-se.

0003122-84.2020.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6342013302

AUTOR: LEORDINA DE SOUZA (SP251506 - ANA PAULA MAURICIO KRUMP OS DA SILVEIRA) JOSE APARECIDO DE SOUZA (SP251506 - ANA PAULA MAURICIO KRUMP OS DA SILVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - ELISEU P EREIRA GONÇALVES)

Assim, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:

a) conceder a pensão por morte (NB 21/184. 209.895-8) a LEORDINA DE SOUZA desde a data desta sentença;

b) manter o benefício até que verificada alguma das hipóteses de cessação de pensão por morte (Lei nº 8.213/91, arts. 77, § 2º, e 124, II), ficando assegurada ao INSS a possibilidade de proceder ao rateio do benefício na hipótese do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91.

Defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CP C, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de verba de natureza alimentar de parte sem outra fonte de renda. Determino ao INSS que, no prazo de trinta (30) dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os pedidos da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

O prazo para interposição de eventual recurso é de dez (10) dias.

Sentença publicada neste ato. Intimem-se. Oficie-se.

0001974-38.2020.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6342013308

AUTOR: MARCOS ROBERTO COBRA (SP115094 - ROBERTO HIROMI SONODA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - ELISEU P EREIRA GONÇALVES)

Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a:

a) reconhecer como tempo de atividade especial, os períodos de 01/12/1987 a 20/06/1990, 01/01/2004 a 01/03/2007 e 01/03/2008 a 27/04/2018; b) converter a aposentadoria por tempo de contribuição recebida (NB 42/188.170.197-0) em aposentadoria especial;

c) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação da renda revista, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMP BELL MARQUES, STJ - P RIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018 ..DTP B:.).

A parte autora deverá cessar as atividades desempenhadas em condições especiais, sob pena de suspensão do benefício (Tema 709, STF).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01.