Página 1299 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59).

A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença.

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em relação ao requisito da incapacidade, observo do segundo laudo médico pericial na especialidade clinica geral, referente a perícia realizada em 02/07/2019, que a parte autora esteve acometida de “quadro de (d47.1) Doença mieloproliferativa crônica que resultou em incapacidade total para o trabalho habitual, entre 30/01/2018 (internação hospitalar) e 25/02/2018 (falecimento).”.

Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo:A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do P EDILEF 200261840065770, (Relator (a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisao 31/08/2004).

Neste contexto, os requisitos da qualidade de segurada e da carência estão demonstrados pelo documento extraído do Sistema CNIS juntado aos autos (doc. 95). Do referido documento observa-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário nos períodos de 29/09/2014 a 24/02/2017.

Portanto, infere-se que o autor faz jus ao recebimento dos atrasados referentes ao perído de 30/01/2018 a 25/02/2018 .

DISP OSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e condeno o INSS a pagar os atrasados referentes ao benefício de auxílio-doença relativos ao período de 30/01/2018 a 25/02/2018, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CP C.

Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, com base no art. 82, § 2º do CP C.

Cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região, de acordo com o decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em 20 de setembro de 2017.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como dê-se vista ao contador para cálculo dos atrasados.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5001516-51.2019.4.03.6121 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330013921

AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS BRITO (SP248022 - ANA CECILIA ALVES, SP396967 - BRUNA MARIA DE ANDRADE, SP397632 - BRUNA LARISSA APARECIDA FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES P ENNA)

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido.

Cuida-se de ação ajuizada por MARIA DE JESUS DOS SANTOS BRITO em face do INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade do período laborado de 02/10/1990 a 28/04/2017 na Sociedade Beneficente São Camilo, na função de copeira e lactarista, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

Da conversão do tempo especial em comum

Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição.

O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§ 3º e da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, noAgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011.

A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/P R, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011.

Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas.

A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído).