Página 1304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91.

No caso dos autos, a última contribuição de Micheli deu-se em 02/07/2016, data do término do vínculo com a empresa COMERCIAL DE LATICINIOS LITORAL NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (fl. 22 do evento 13). Não há qualquer registro de emprego ou contribuição à Previdência após essa data. Dessa forma, a qualidade de segurado foi mantida somente até 09/2017. Não é possível aplicar a prorrogação prevista no § 1º do art. 15, pois não foi comprovado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, nem a prorrogação do § 2º do art. 15, já que não há prova do desemprego involuntário. Ressalto que foi concedida oportunidade para a produção de provas, mas a parte autora restou inerte (eventos 18 e 22).

Portanto, não têm direito ao recebimento do auxílio-reclusão o dependente da detenta recolhida à prisão em 26/05/2018, quando não mais ostentava a qualidade de segurada.

Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa, a qual adoto como razão de decidir:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DECORRIDO MAIS DE DOZE MESES APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 15, §§ 1º E 2º DA LEI DE BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991.

- A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge, conforme preconizado pelo artigo 16, I e § 4º da Lei de Benefícios. - Cessado o último contrato de trabalho em 16 de janeiro de 2013, a qualidade de segurado foi mantida até 15 de março de 2014, não abrangendo a data da prisão (23/05/2014).

- Inaplicáveis ao caso as ampliações do período de graça preconizadas pelo artigo 15, §§ 1º e da Lei nº 8.213/91.

- A mera ausência de registro em CTPS não constitui prova bastante da situação de desemprego. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

- Ausente a qualidade de segurado ao tempo do recolhimento prisional, se torna inviável a concessão do benefício previdenciário de auxílioreclusão.

- Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CP C/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade.

- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5000608-82.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020)

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001967-19.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330013951

AUTOR: GUILHERME LOP ES FORTUNATO (SP338215 - LIVIA THOMP SON)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES P ENNA)

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do auxílio-reclusão.

Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço"; o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estatui, a seu turno, que "O requerimento do auxílioreclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário".

À semelhança do que ocorre em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte, a concessão de auxílio-reclusão independe do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91.

No presente caso, a dependência econômica do autor (filho menor) em relação ao segurado é presumida, de acordo com o que estabelece o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Para conceder auxílio-reclusão, o INSS não exige carência (cf. art. 26, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99), mas que o recolhimento à prisão tenha ocorrido enquanto mantinha qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa.

De acordo com a P ORTARIA INTERMINISTERIAL MP S/MF Nº 13, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, na data do recolhimento prisional (13/02/2015 - evento 47, fl. 03), o auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado cuja renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 1.089,72.