Página 1308 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).

5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.

9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: RESP 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.

14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

15. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991".

16. Recurso Especial não provido".

(STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014)

No caso dos autos, verifico que a parte autora, homem, preenche o requisito idade (65 anos) na data do requerimento administrativo (DER 15/12/2016), tendo em vista que sua data de nascimento é 05/03/1949.

Note-se que recentemente o INSS tratou da aposentadoria por idade híbrida no Memorando-Circular Conjunto nº 1/DIRBEN/P FE/ISS, orientando como os seus servidores devem tratar os pedidos deste tipo de aposentadoria.

Passamos a analisar se o autor comprovou atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1965 a 30/07/2000.

Para a comprovação do tempo de atividade rural exige-se início de prova material. Tal prova não precisa corresponder a todo o período de carência (TNU, Súmula 14 - REsp 496.686), ou seja, não se exige que o marco temporal da prova documental corresponda exatamente aos extremos do intervalo de tempo de serviço alegado, posto que, em geral, o documento sequer alude a intervalo de tempo e a imposição de dois ou mais documentos para a causa não tem amparo jurisprudencial. Porém, a prova material há de ser contemporânea ao intervalo de tempo de que se fala, conforme Súmula n. 34 da Turma Nacional.

De outro lado, a concomitância dos requisitos não é critério de concessão.

A análise crítica da prova, segundo os critérios acima, aplica-se aos requerimentos de aposentadoria por idade tanto do segurado especial como do trabalhador rural (LB, arts. 39, 142 e 143), e tudo deve ser apreciado sob uma advertência, não se conceder aposentadoria rural (que tem critério etário favorável e não exige prova de recolhimento de contribuição) a quem não trabalhou no campo pelo tempo necessário e correspondente à carência.

Verifica-se nos autos a existência de início razoável de prova material somente do período até 1991, visto que a parte autora juntou no âmbito administrativo (evento 44) documentos referentes ao imóvel rural (fls. 36/37 do evento 44), cópias da certidão de casamento realizada em 1971 (fls. 21/23 do evento 44), que indica que a profissão de lavrador, das certidões de nascimento dos seus filhos (entre os anos de 1973 e 1991 – fls. 24/27 do evento 44), em que também consta a profissão de lavrador, além de certificado de dispensa militar (emitido em 1968 – fl. 20 do evento 44).