Página 1593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ressalta-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, a demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que será computado "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". IV- Ademais, no que se refere ao cômputo do período em gozo de referido auxílio doença na carência para a concessão do benefício pretendido, observa-se que o art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". V- Assim, não devem prosperar as alegações formuladas pela autarquia em seu recurso, tendo em vista a expressa previsão legal possibilitando o cômputo do auxílio doença para fins de carência, conforme acima explanado. VI- Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - Ap: 00292443220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018). (grifo nosso).

Ademais, tal entendimento de coaduna perfeitamente com o decidido pela súmula 73 da TNU, in verbis: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

O apontado histórico contributivo atrai a aplicação do § 1º, do art. 15, da Lei 8.213/91, prorrogando-se a qualidade de segurada da autora para até 16/06/2020, data posterior ao início da incapacidade, fixada pelo laudo como sendo em 17/10/2019.

Este o adequado fundamento para a comprovação da manutenção da qualidade de segurada da autora quando da eclosão do evento incapacitante.

Tal entendimento ensejaria a possibilidade de concessão do benefício a partir de 17/10/2019.

Contudo, diante da vedação imposta pelo princípio da reformatio in pejus, bem assim a ausência de recurso pela parte autora, o termo inicial do benefício fica mantido em 27/05/2020, consoante decidido na sentença embargada.

Posto isso, conheço dos embargos opostos, por tempestivos, DOU-LHES P ROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, e, como consequencia, mantenho o pagamento do benefício de auxílio incapacidade no período de 27/05/2020 a 03/05/2021.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001794-49.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6333015983

AUTOR: ELIETE MARIA DOS SANTOS (SP350797 - KELLEN DE SOUZA MARRIEL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença proferida.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Por primeiro, vejo que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos.

Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do NCP C (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material), pois que são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, aduz o INSS que a sentença embargada incorreu em erro material no tocante ao cômputo do período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Defende que reconheceu na seara administrativa o total de 118 (cento e dezoito) meses de carência. Assim, após o cômputo do período reconhecido em sentença, corresponde a outros 35 (trinta e cinco) meses, a parte autora passaria a contar com o total de 153 (cento e cinquenta) meses nesta qualidade, o que se mostra insuficiente à concessão do benefício.

Contudo, não há falar em erro de cálculo na sentença embargada.

A planilha nela inserta foi elaborada com base nos dados contidos na consulta ao CNIS (arquivo 20), dados estes que constam dos arquivos da própria autarquia ré.

Em verdade, o período reconhecido na sentença embargada, de 01/09/1979 a 31/07/1982, foi acrescido aos demais lapsos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS, sendo que todos devem ser computados para fins de carência. Logo, a apontada planilha demonstra carência suficiente à concessão do benefício.

Eventual discussão quanto à impossibilidade de adoção de algum (ns) período (s) para fins de carência não encontra guarida em sede de Embargos de Declaração, não sendo esta a via processual adequada para tal mister.

Posto isso, conheço dos embargos interpostos, por tempestivos, mas NEGO-LHES P ROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

DESPACHO J EF - 5