Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Julho de 2021

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remessa à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, para inclusão nos seus registros funcionais.

§ 4º O prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o caput desta Resolução será computado a partir da data em que a segunda dose ou a dose única da vacina, se for o caso, foi recebida pelo servidor.

Art. 2º Os servidores que não receberam a segunda dose ou a dose única da vacina, conforme o caso, contra a COVID-19 poderão permanecer no regime de teletrabalho ou revezamento, conforme critérios já estabelecidos, até que a imunização seja disponibilizada, devendo, após a referida disponibilização, observar o prazo fixado no art. 1º e as demais disposições desta Resolução, para o retorno ao trabalho presencial.

Art. 3º A servidora gestante fica autorizada a exercer sua função integralmente no Regime Excepcional de Teletrabalho de que trata a Resolução/SEFAZ nº 3.088, de 2020 e o Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, com amparo na Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.

Parágrafo único. A servidora que se enquadrar na situação indicada no caput deste artigo deve comprovar esta condição por intermédio de laudo médico e apresentá-lo à chefia imediata, para providências.

Art. 4º No caso de servidor que esteja com suspeita ou confirmação de contaminação pelo COVID-19, ou, ainda, que teve contato com pessoas com caso positivo de COVID-19, o seu retorno às atividades presenciais ficará postergado pelo tempo necessário para que sua volta ao trabalho ocorra com segurança, e, nesse caso, deve:

I – buscar atendimento médico e solicitar o respectivo atestado;

II – apresentar, imediatamente, à chefia imediata o atestado médico e exame laboratorial, para conhecimento e posterior envio ao e-mail biopsicossocial@fazenda.ms.gov.br da Unidade de Apoio Biopsicossocial/COGP/

SAF, para agendamento perante à Perícia Médica Oficial do Estado e acompanhamento quanto à decisão.

Art. 5º No cumprimento do trabalho presencial é obrigatória a observância das recomendações sanitárias e das medidas de biossegurança recomendadas pelo órgão competente, para a prevenção da disseminação do Coronavirus (COVID-19).

Art. 6º Os trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços nas dependências do órgão devem seguir o mesmo padrão de segurança previsto nesta Resolução.

Art. 7º As medidas previstas nesta Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo, considerando as informações e recomendações oficiais da Secretaria de Estado de Saúde, em razão da pandemia.

Art. 8º O retorno das atividades administrativas de forma presencial, no Tribunal Administrativo Tributário, deve ser disciplinado pelo próprio Tribunal, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições em contrário.

Campo Grande - MS, 29 de julho de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.175, DE 29 DE JULHO DE 2021.

TERMO DE RECUSA DE IMUNIZAÇÃO – COVID 19

Eu,____________________________________________, inscrito no CPF/MF sob o n.

_______________________,matrícula n. ___________ ocupante do cargo de____________________ lotado (a) no (a), declaro estar ciente dos riscos a que estou exposto por ter RECUSADO a vacina contra a COVID-19.

Desta forma, isento este serviço, bem como o órgão de lotação, de quaisquer problemas que a falta de imunização possa vir a trazer para a minha saúde ocupacional.

_______________- MS,

_________________________

Assinatura do Servidor

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br