Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

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decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2014/03/30456

Interessado: Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cartográfico: 3244.32.36.1727.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. 4º, e dos arts. 69, 70, 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 (retroativos em 11/2012) do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1727.00000 (atual 01001), em face da perda do seu objeto , tendo em vista que os lançamentos impugnados foram cancelados por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1004047-27.2015.8.26.0114, conforme orientações da CSAFT/PF/SMAJ no protocolo PMC 2018.00002482-51, consoante as disposições do artigo855 da Lei13.1044/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2013 (retroativos em 11/2014), do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1727.00000 (atual 01001) , tendo em vista que o crédito tributário foi corretamente constituído com base em informação do DLU, constante do protocolado n26.71919/10/2014, de que o serviço público do lixo foi implantado no exercício de 2012, em conformidade com as disposições dos artigo2º2º3º3º 6º6º da Lei Municipa6.35555/90, combinado com os artigo7777 7979 da Lei Federa5.17272/66 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2014/03/30518

Interessado: Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cartográfico: 3244.31.98.3208.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. , e dos arts. 69, 70, 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistênciado pedido de revisão do lançamento do IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 (retroativos em 11/2014), do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.31.98.3208.00000 (atual 01001), em face da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativamente aos exercícios ora impugnados, através do processo 1000886-09.2015.8.26.0114, em virtude da concessão de medida liminar no mandado de segurança supracitado, transcrita no protocolo nº 2015/10/31851, na forma do art. 151, inciso V do CTN, de acordo com o disposto no artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2013 (retroativo em 11/2014) do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.31.98.3208.00000 (atual 01001) , tendo em vista que o crédito tributário foi corretamente constituído com base em informação do DLU, constante do protocolado nº26.7199/10/2014, de que o serviço público do lixo foi implantado no exercício de 2012, em conformidade com as disposições dos artigos2ºº,3ºº e6ºº da Lei Municipal6.3555/90, combinado com os artigos777 e799 da Lei Federal5.1722/66 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2014/03/30711

Interessado: Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cartográfico: 3244.32.36.1392.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. 4º, e dos arts. 69, 70, 82 da Lei nº 13.104/07, certifico a desistênciado pedido de revisão do lançamento do IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 (retroativos em 11/2014), do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1392.00000, em face da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativamente aos exercícios ora impugnados, através do processo 1000894-83.2015.8.26.0114, com base em antecipação de tutela no processo supracitado, e orientação da Procuradoria do Município no protocolo administrativo nº 2015/10/34318 de 21/07/2015, de acordo com o disposto no artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2013 (retroativo em 11/2014) do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1392.00000 , tendo em vista que o crédito tributário foi corretamente constituído com base em informação do DLU, constante do protocolado nº 26.719/10/2014, de que o serviço público do lixo foi implantado no exercício de 2012, em conformidade com as disposições dos artigos 2º, 3º e 6º da Lei Municipal 6.355/90, combinado com os artigos 77 e 79 da Lei Federal 5.172/66 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolo: 2014/03/30712

Interessado: Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Cartográfico: 3244.32.36.1458.00000 (atual 01001)

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 68, combinado com o art. 4º, e dos arts. 69, 70, 82 da Lei nº 13.104/07, certifico que resta prejudicada a análise do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 (retroativos em 11/2012) do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1458.00000 (atual 01001), em face da perda do seu objeto , tendo em vista que os lançamentos impugnados foram cancelados por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1004047-27.2015.8.26.0114, conforme orientações da CSAFT/PF/SMAJ no protocolo PMC 2018.00002482-51, consoante as disposições do artigo855 da Lei13.1044/07, e indefiro o pedido de revisão do lançamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2013 (retroativos em 11/2014), do imóvel identificado pelo cartográfico nº 3244.32.36.1458.00000 (atual 01001) , tendo em vista que o crédito tributário foi corretamente constituído com base em informação do DLU, constante do protocolado n26.71919/10/2014, de que o serviço público do lixo foi implantado no exercício de 2012, em conformidade com as disposições dos artigo2º2º3º3º 6º6º da Lei Municipa6.35555/90, combinado com os artigo7777 7979 da Lei Federa5.17272/66 (CTN).

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 21 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00025699-17

Interessado: MARIA DE LOURDES PADILHA NOGUEIRA

Código Cartográfico: 3431.14.64.0002.02030

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 28 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00025787-46

Interessado: ANGELA MARIA FAZZAN

Código Cartográfico: 3414.63.19.0160.01001

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e parágrafo único, e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 28 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00025932-06

Interessado: LUIZ RUBENS BERTONHA

Código Cartográfico: 3431.21.47.0077.01001

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e parágrafo único, e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 28 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00032573-07

Interessado: NORIVAL BAZAN

Código Cartográfico: 3364.13.93.0306.00000

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso I e V, art. 22, inciso I, II e parágrafo único, e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 28 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00042590-44

Interessado: LUCIA HELENA MACHADO DA COSTA