Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

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alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 29 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00029304-82

Interessado: SYDNEI JOSE TOZELLI

Código Cartográfico: 3414.41.00.0811.01001

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e parágrafo único,e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 29 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: 2013/03/4621

Interessado: Eduardo Manoel Nogueira

Código Cartográfico: 4153.64.45.0734.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a renúncia e desistência do sujeito passivo, na esfera administrativa, do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU e relativo ao exercício de 2013 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfico de nº 4153.64.45.0734.00000, nos termos do artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07, em face da propositura de medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolo:2013/03/4674

Interessado:Luiz Roberto Rodrigues Leite

Código Cartográfico: 4153.64.45.0184.00000

Assunto:Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos e 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a renúncia e desistência do sujeito passivo, na esfera administrativa, do pedido de revisão de lançamento tributário de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativo ao exercício de 2013 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfico de nº 4153.64.45.0184.00000, nos termos do artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07, em face da propositura de medida judicial relativa ao mesmo objeto do requerimento administrativo.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 27 de julho de 2021

ELEN CRISTINA AMARAL SILVA

Coordenadora - CSAdm-DRI-SMF - Matr.: 43.813-8

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00027550-36

Interessado: FRANCISCO MAURO PEREIRA

Código Cartográfico: 3434.12.16.0125.01014

Com fundamento no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, ‘a’, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso I, art. 22, inciso I e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar toda a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 29 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00008345-16

Interessado: Caroline Beatriz Oliveira Reis

Código Cartográfico: 3233.32.40.0319.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos66, 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3233.32.40.0319.00000 ,cancelando-os e reemitindo--os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial ,com área construída de 224,14 m² , categoria/padrão de construção: RH-4 ,ano-base de depreciação 2019 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4143689, consubstanciado nos termos da Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017 . Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício de 2020, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de terreno para predial , com área construída de 57,10 m² ,categoria/padrão de construção: RH-2 ,ano-base de depreciação 2019 , nos termos do mesmo Parecer Fiscal 4143689, com fundamento na Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto 19.723/2017, mantendo-se as alterações cadastrais acima estabelecidas para o exercício de 2021 em relação aos exercícios seguintes, caso as alterações não sejam processadas no decurso do ano de 2021, desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 enº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00008646-87

Interessado: Lourisvaldo Izidio de Paula

Código Cartográfico: 3322.34.46.0193.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos66, 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referente ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3322.34.46.0193.00000 ,cancelando-os e reemitindo--os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial ,com área construída de 176,00 m² , categoria/padrão de construção: RH-4 ,ano-base de depreciação 2010 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4146604, e consubstanciado nos termos da Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017. Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixo dos exercícios de 2016 e 2017, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de terreno para predial , com área construída de 176,00 m² ,categoria/padrão de construção: RH-3 ,ano-base de depreciação 2010 e para os exercícios de 2018 a 2020, nos mesmos termos estabelecidos para o exercício de 2021,com fundamento na Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decretos nº 16.274/2008, 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017,naquilo em que couberem, mantendo-se as alterações cadastrais acima estabelecidas para o exercício de 2021 em relação aos exercícios seguintes, caso as alterações não sejam processadas no decurso do presente ano, desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/ SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 enº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado:PMC.2021.00004039-57

Interessado:EDUARDO CARVALHO

Código Cartográfico:3423.13.94.0017.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2021 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.13.94.0017.01001 , com fundamento no artigo 85 da Lei 13.104/2007, tendo em vista que os lançamentos ora questionados foram cancelados por meio do protocolado nº 2012/10/49952.

Protocolo nº: PMC.2021.00005763-80

Interessado: Aeroportos Brasil Viracopos S/A em Recuperação Judicial

Requerente: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes

Cartográfico: 5122.25.54.0001.01001 a 5122.25.54.0001.01029

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2021, relativo aos imóveis codificados sob os nº 5122.25.54.0001.01001 a 5122.25.54.0001.01029 , mantendo-se a incidência do imposto, tendo em vista que o requerente se enquadra na definição legal de sujeito passivo do IPTU, nos termos dos artigos , 2º-A, e 5º-A da Lei Municipal nº 11.111/01 (alterada pela LC 181/2017) e dos artigos 32 e 34 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), uma vez que é pessoa jurídica de direito privado e utiliza imóvel pertencente a ente