Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

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público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos dos RE 594.015 - SP e RE 601.720 - RJ.

No mais, outros argumentos expendidos pelo impugnante ficam compreendidos por esta decisão que por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui, invocando para tanto, aplicação subsidiária do CPC e dos entendimentos jurisprudenciais correspondentes à função administrativa judicante, segundo os quais o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Registre-se que no mesmo diapasão postula o enunciado dos artigos 69 e 91 da Lei 13.104/07.

Deixo de me pronunciar quanto a eventual ofensa à Constituição Federal e a outras questões correlatas que envolvam matéria de constitucionalidade das leis, por obediência à norma expressa no artigo 88 da Lei 13.104/07, remetendo-as ao foro competente.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Protocolado: PMC.2021.00004106-51

Interessado: MARIA APARECIDA GOBBY DUCATI

Código Cartográfico nº: 3424.24.48.0104.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos dos artigos 3º e 4º c.c. os artigos 66, 68, 69 e 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro parcialmente o pedido de revisão do lançamento de IPTU referente ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3424.24.48.0104.01001 , cancelando-o e reemitindo-o, alterando os dados cadastrais em relação a área construída de 792,80 m² para 831,30m² , o ano base de depreciação de 2017 para 2015 , mantendo-se constantes os demais dados cadastrais, tendo em vista que a análise da documentação apresentada e apurada revelou parcialmente a verossimilhança das alegações apresentadas no pedido, alteração do ano base de depreciação para 2015, e não como preliminarmente alegado como sendo o ano de 2014. Verificou-se o desacerto da área construída, havendo a necessidade de sua correção, conforme o parecer da CSFI-DRI, em anexo. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU para os exercícios de 2016 a 2020, cancelando-os e reemitindo-os nos mesmos termos estabelecidos em relação ao exercício de 2021 e da Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2021 , com fundamento na Lei Municipal nº 11.111/01, notadamente o seu artigo 17 c/c art. 18, § 1º e alterações, Lei Municipal nº 6.355/90 e alterações e Decretos Municipais nº 16.274/08, nº 17.734/2012 e nº 19.723/2017, naquilo em que couberem. Estendendo--se a alteração cadastral ora determinada para os exercícios seguintes ao objeto da presente decisão, caso não sejam processadas no decurso do ano de 2021. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário s, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2021.00009286-77

Interessado: Maria Antonieta D Alkmin

Código Cartográfico: 4153.24.35.0230.00000

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos66, 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo referente ao exercício 2021 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 4153.24.35.0230.00000 ,cancelando-os e reemitindo--os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial ,com área construída de 92,11 m² , categoria/padrão de construção: RH-4 ,ano-base de depreciação 2012 , nos termos do Parecer Fiscal, documento 4152055, e consubstanciado nos termos da Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decreto nº 19.723/2017. Determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Lixodos exercícios de 2016, 2018 a 2020, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de terreno para predial ,com área construída de 43,00 m² ,categoria/padrão de construção: RH-3 ,ano-base de depreciação 2005 e para o exercício de 2017 com área construída de 43,00 m² ,categoria/padrão de construção: RH-4 ,ano-base de depreciação 2005 ,com fundamento na Lei 11.111/2001 e alterações, Lei 6.355/90 e alterações, e Decretos nº 16.274/2008, 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017,naquilo em que couberem, mantendo-se as alterações cadastrais acima estabelecidas para o exercício de 2021 em relação aos exercícios seguintes, caso as alterações não sejam processadas no decurso do presente ano, desde que, no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF, ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos145, III, 149, VIII e parágrafo único, combinados com o artigo173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 enº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 29 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA os (as) relacionados (as) abaixo a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar.

Jurandir Rodrigues, matrícula 85771-8

Fernando Luís Ricci, CPF:102.164.938-46

Dia:02/08/2021às 9h00.

Gedilene Aparecida Santos Silva, Matrícula: 111.285-6

Dia:02/08/2021às 9h30

JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO

DE PESSOAS.

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protocolos,

defiro 30 (trinta) dias de licença - prêmio aos requerentes relacionados

abaixo, para que sejam usufruídas a partir das datas consignadas:




# 

MATRÍCULA 

NOME 

PROTOCOLO 

INÍCIO 


1034065 

ANDRE VAZ DE BARROS 

1048154/2005 

02/08/21 


1083139 

CARLA ELIANE FERIANI 

6002152/2007 

01/08/21 


388050 

CASSIA REGINA BARBOSA 

1008476/2004 

02/08/21 


293423 

CLAUDEMIR VALENTIM CORREA 

1029550/2003 

02/08/21 


363766 

CLEMILDA NATALIA FRUTUOZO DE SOUSA 

3000668/2003 

16/08/21 


370487 

DEBORA TEIXEIRA CHAVES SILVA 

1044408/2003 

05/08/21 


1272330 

DOUGLAS DUARTE SANTOS 

1041711/2018 

02/08/21 


1292269 

DOUGLAS RAFAEL DE OLIVEIRA 

1006895/2020 

01/08/21 


1020153 

ELAINE CRISTINA DE FREITAS 

1043907/2005 

01/08/21 

10 

1205358 

ELIANA FERNANDES BRITO 

5000841/2015 

02/08/21 

11 

1084186 

ELIETE APARECIDA BUENO SAMPAIO 

3000943/2007 

23/08/21 

12 

365270 

FABIANA OLIVEIRA DE BARROS 

6001265/2003 

02/08/21 

13 

1077686 

FLAVIO AUGUSTO GEMIGNANI 

1025519/2007 

01/08/21 

14 

1292285 

FLAVIO HENRIQUE MOREIRA OLIVEIRA 

1007135/2020 

01/08/21 

15 

437042 

FRANK ANDRE FERREIRA 

1012183/2005 

02/08/21 

16 

858986 

GERALDO ROCHA DA SILVA 

7001943/2002 

16/08/21 

17 

1119850 

ILZA MARIA PAULINO AMICUCCI 

1046272/2009 

01/08/21 

18 

253570 

ISAIAS CRUZ 

1045444/2003 

02/08/21 

19 

1230824 

JOHNES RODRIGO DA S MARTINS 

1000452/2017 

01/08/21 

20 

942545 

JOSE AVELINO DE ANDRADE 

1014339/2016 

02/08/21 

21 

980935 

JOSE BENEVIDES DOS SANTOS 

6000678/1998 

02/08/21 

22 

658154 

JOSE DOMINGOS GIGLI 

1050085/2003 

06/08/21 

23 

378488 

JOSE RUINALDO DA SILVA LOPES 

4002325/2003 

16/08/21 

24 

1087410 

JULIA MARTINS PENA 

6002554/2007 

02/08/21 

25 

630500 

MARCELO RONALDO DE SOUZA 

0057311/1997 

05/08/21 

26 

378291 

MARCIO DE FREITAS JESUS 

4000236/2004 

16/08/21 

27 

1014560 

MARCOS PAULO ALFREDO 

1042462/2005 

01/08/21 

28 

949230 

MARGARETE DA SILVA 

0022459/1998 

03/08/21 

29 

1196383 

MARIA STELLA PUPO LAUANDOS 

4000849/2014 

16/08/21 

30 

1076736 

MARLON DE MELO SILVA 

1010323/2013 

02/08/21 

31 

1190636 

MILENA PAULA BARBOZA BOCOLI 

3000384/2014 

02/08/21 

32 

946915 

MOURACI DOS ANJOS COSTA 

0062862/2000 

05/08/21 

33 

1021958 

NELINTON TADEU C DA SILVA 

1044478/2005 

01/08/21 

34 

1265407 

PAULA MAZIERO SILVA 

1029414/2018 

02/08/21 

35 

375993 

PAULO ELIAS DA SILVA 

1044383/2003 

02/08/21 

36 

879045 

RAIMUNDO NONATO D M FILHO 

0013837/2001 

02/08/21 

37 

1059610 

RICARDO GONCALVES DIAS 

1032021/2007 

01/08/21 

38 

1015060 

RICARDO LOPES 

1044587/2005 

01/08/21 

39 

378798 

ROBSON ALMEIDA DOS SANTOS 

6001209/2003 

02/08/21 

40 

436933 

SERGIO LUIS DE LUCCA 

1016486/2004 

01/08/21 

41 

1019732 

SHEILA CRISTIANE FERNANDES 

7003037/2005 

02/08/21 

42 

817708 

SIMIAO VICENTE 

0059934/1997 

02/08/21 

43 

848212 

VALDECI DE SOUZA RIBEIRO 

0049946/2001 

09/08/21 

44 

653810 

VALDEREZA ALVES VIEIRA 

5001085/2011 

02/08/21 

45 

378844 

VALTER FERNANDO CAMILO 

1044936/2003 

29/08/21 

46 

279927 

VANUZA APARECIDA DA SILVA 

0045703/2002 

01/08/21 

47 

622257 

VERA LUCIA ROGIERI 

0035399/1997 

02/08/21 

48 

1292331 

WALACE ALONSO DOS SANTOS 

1008845/2020 

01/08/21 

49 

1021818 

WILSON ROBERTO MARTINS DUTRA 

1037555/2005 

17/08/21 

29 de julho de 2021

ELIANE JOCELAINE PEREIRA

Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL

01/2021 - FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM COMUNICADO - COMISSÃO ORGANIZADORA E FISCALIZADORA A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Prefeitura Municipal de Campinas, divulga a relação dos integrantes das Comissões Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado regido pelo edital 01/2021, para preenchimento de funções de Técnico em Enfermagem:

COMISSÃO ORGANIZADORA