Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

no AgRg no AREsp 1661189/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). Além disso, a pacífica jurisprudência do STJ entende que ?Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional?. (AgInt nos EDcl no AREsp 1777429/GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ-e de 1º/7/2021). Melhor sorte não colhe a tese de ofensa ao artigo 121, § 2º, inciso IV, do CP, e à respectiva divergência interpretativa, porquanto ?As qualificadoras do crime de homicídio somente devem ser excluídas da pronúncia quando em manifesto descompasso com as provas produzidas nos autos, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida?. (AgRg no REsp 1899586/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ-e de 21/5/2021). Estando o ?Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte?, é viável ?a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional?. (AgInt no AREsp 1772584/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ-e de 4/6/2021). Além disso, o dissenso pretoriano não merece transitar por mais 2 (dois) fundamentos: a) indicação de acórdãos paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido ? enunciado 13 da Súmula da Corte Superior (AgInt no AREsp 1755766/MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJ-e de 25/3/2021); b) não realização do cotejo analítico (AgInt no AREsp 852.947/SE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ-e de 5/4/2021). Melhor sorte não colhe o apelo extremo, embora o recorrente tenha defendido e fundamentado a existência de repercussão geral de sua tese recursal. Isso porque a aplicação dos artigos , incisos III e IV, , incisos I e IV, , incisos I, II, XXII, LIV, LV e LVI, todos da CF, sequer foi cogitada no recurso em sentido estrito e muito menos apreciada pelo colegiado. Assim, deve ser reconhecida a patente ausência do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do STF). Além disso, a base da fundamentação do julgado combatido está calcada em legislação infraconstitucional, o que configura hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Constituição Federal, consoante o decidido no ARE 1305268 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJ-e de 13/4/2021. III ? Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015

N. 0703174-79.2020.8.07.0009 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: BRUNO EDUARDO DIAS DOS SANTOS. Adv (s).: DF17573 - JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR. A: CAIO LEAL DUTRA. Adv (s).: DF46214 - WILLAMYS FERREIRA GAMA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0703174-79.2020.8.07.0009

RECORRENTE: CAIO LEAL DUTRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Tratase de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 564 do CPP, ?nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa?. 2. Consoante dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou da participação do agente. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas. 4. Diante da possibilidade da ocorrência de qualificadora, sua análise caberá ao Conselho de Sentença, que tem competência constitucional para tanto. 5. Preliminar de nulidade de audiência rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, vindicando a anulação do processo a partir da designação da audiência por videoconferência, ante a violação à plenitude de defesa, contraditório e devido processo legal. Sem indicar ofensa a qualquer preceito, pugna pelo afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo deferimento do direito de recorrer em liberdade. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que recurso especial não deve ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 564, inciso IV, do CPP, porque, segundo a turma julgadora (ID 25640926 - Pág. 6): ?A audiência de instrução foi realizada consoante Termo de Id 23980971, quando ouvidas testemunhas e interrogados os réus, devidamente acompanhados de seus defensores, sem qualquer anormalidade ou intercorrência. Tudo foi gravado e está documentado nos autos de origem. Até este momento, não se vislumbra prova de qualquer vício no devido processo legal, que observou todo o trâmite previsto na lei aplicada à espécie, com observância ao contraditório e à ampla defesa?. Resta claro que, para infirmar tais fundamentos, é indispensável reapreciar as circunstâncias fáticas apresentadas e provadas nos autos, providência vedada pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Melhor sorte não colhem os pleitos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e de deferimento do direito de recorrer em liberdade, porque a ausência de indicação dos dispositivos violados autoriza incidir, por analogia, o veto preconizado pelo verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp 1751396/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ-e de 28/5/2021). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015

N. 0704964-71.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE SEBASTIAO DA SILVA. Adv (s).: DF35220 - GUILHERME DE MACEDO SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

PROCESSO: 0704964-71.2020.8.07.0018 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDO: JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, com fundamentos, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea a, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. 1. A cardiopatia grave, no caso, doença coronária obstrutiva crônica, justifica a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. 2. A LC - DF 769/2008, art. 61, § 1º, reconhece expressamente a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social. 3. As condenações judiciais de natureza tributária devem observar a taxa Selic, sem a cumulação com outros índices. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos , inciso XIV, da Lei 7.713/88, e 111, inciso II, do CTN, sustentando que a isenção do imposto de renda, com base na Lei 7.713/1988, não pode ser aplicada para fins de concessão do benefício tributário de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, pois, conquanto tal interpretação jurídica seja admissível naquela hipótese em que o sujeito ativo do IRPF é a União, não o é nesta hipótese, em que o sujeito ativo da contribuição previdência é a unidade federada a qual está o servidor público vinculado. Afirmam que inexiste no âmbito do Distrito Federal lei complementar que defina doença incapacitante, não sendo possível utilizar analógica ou extensivamente as doenças consideradas graves indicadas na Lei 7.713/1988, a qual, inclusive, somente deve ser interpretada literalmente. Aduzem que a junta médica concluiu que a parte contrária não é portadora de doença especificada em lei. No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, apontam ofensa ao artigo 40, § 21, da Constituição Federal, asseverando ser descabida a aplicação da regra de que as contribuições para a previdência seriam aplicadas apenas sobre as parcelas dos proventos que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, nos casos de beneficiário acometido por doença incapacitante, em virtude da revogação da referia norma jurídica. Ressaltam, inclusive, que o referido dispositivo constitucional é norma de aplicabilidade limitada, de modo que se exige a necessária regulamentação por lei específica de natureza complementar. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a fixação de honorários recursais. II