Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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- Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos , inciso XIV, da Lei 7.713/88, e 111, inciso II, do CTN, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou na LC 769/08 para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime da Previdência Social, de modo que ?Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no REsp 1846922/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/5/2021). Demais disso, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que ?restou evidente que o autor é portador de cardiopatia grave, mais especificamente, de doença coronária obstrutiva crônica. É o que se infere do relatório médico e exames (ID 22206500) atestado por três médicos?, e acolher a tese recursal de que a parte contrária não é portadora de doença especificada em lei (ID. 24391351 - Pág. 1), demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Também não deve subir o recurso extraordinário no que tange à apontada contrariedade ao artigo 40, § 21, da Constituição Federal, embora os recorrentes tenham mencionado a existência da repercussão geral da causa. Com efeito, para que se pudesse vislumbrar a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado, seria necessária a prévia análise da matéria à luz da lei local, Lei Complementar 769/2008, imune ao recurso extremo por força do enunciado 280 da Súmula do STF. No mesmo sentido, veja-se o AgInt no AREsp 1702079/SC, Rel. Ministro FRANCISO FALCÃO, DJe12/2/2021. Ademais, para afastar a conclusão do acórdão combatido seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF (ARE 1211913 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 17/12/2019). Confira-se, ainda, o ARE 1295915AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSWAKI, 22/3/2021. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelos recorrentes. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A016

CERTIDÃO

N. 0019366-31.2015.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: NELSON HIDEAKI FUJIMOTO. Adv (s).: DF36129 - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF15523 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS. A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF28436 - RICARDO DE CASTRO COSTA, DF20853 - LUCIANE BISPO. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: NELSON HIDEAKI FUJIMOTO. Adv (s).: DF36129 - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF15523 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS. Número do processo: 0019366-31.2015.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: NELSON HIDEAKI FUJIMOTO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, NELSON HIDEAKI FUJIMOTO CERTIDÃO Em razão do agravo interposto (ID 24716058), fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) NELSON HIDEAKI FUJIMOTO para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0722150-35.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Adv (s).: GO5563900 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA. R: DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR. Adv (s).: PE35687 - DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, PE45363 - STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS. Número do processo: 0722150-35.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

N. 0726338-34.2019.8.07.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - A: EDNALDO GILBERTO BATISTA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO HENRIQUE DA SILVA. Adv (s).: DF41214 - THIAGO SOARES FERREIRA. Número

do processo: 0726338-34.2019.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: EDNALDO GILBERTO BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA CERTIDÃO Em razão do agravo interposto, fica (m) intimado (s) o (s) Agravado (s) para se manifestar (em) no prazo legal. Brasília/DF, 29 de julho de 2021 LUCYANNA QUARTIERI PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

DECISÃO

N. 0003608-77.2018.8.07.0010 - APELAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF58020 - ELDER NUNES LEITAO, DF61253 - SILAS GOMES MENESES FREITAS, DF63112 - WARLEY SOUSA ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0003608-77.2018.8.07.0010 RECORRENTE: A.S.C. RECORRIDO: M.P.D.F.T. DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) OU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de oitiva da vítima na fase judicial, uma vez que ? mesmo tendo a oportunidade de se manifestar a respeito da questão suscitada, em sede de alegações finais ? a Defesa permaneceu inerte, razão pela qual resta caracterizada a ocorrência de preclusão. Ademais, a ausência da oitiva da ofendida em Juízo não torna nulo o processo, pois, in casu, o acervo probatório foi suficiente para o Magistrado a quo formar sua convicção, com base nas demais provas produzidas nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, na fase inquisitorial, aliadas aos depoimentos das testemunhas e ao laudo pericial, atestam que o recorrente praticou as condutas narradas na denúncia. 3. Inviável a desclassificação para o delito de importunação sexual, tendo em vista que conduta do recorrente se amolda ao crime de estupro previsto no artigo 213, § 1º, do Código Penal, pois restaram comprovadas as elementares do tipo referentes à violência e à grave ameaça. 4. Não há que se falar em crime tentado, pois, na espécie, a vítima narrou em sede inquisitorial que o recorrente desferiu beijos lascivos, alisou seu corpo e manteve conjunção carnal sem seu consentimento, tapando sua boca e ameaçando-a de morte, condutas que caracterizam a consumação do delito de estupro. Ressalta-se que estes fatos foram confirmados pela genitora da vítima e pela testemunha, bem como pelo laudo pericial. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 213, § 1º,