Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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inciso I, e 1.345, todos do Código Civil, sustentando que o promitente comprador do imóvel responde pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data do recebimento, pois previsto no contrato firmado entre as partes; c) artigo 1.026, § 2º, do CPC, requerendo o afastamento da multa aplicada, porquanto os embargos de declaração opostos não tem caráter protelatório. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Mario Thadeu Leme de Barros Filho, OAB/SP 246.508. Em sede de contrarrazões o recorrido pleiteia a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço dos pedidos. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.? (AgInt no AREsp 1633673/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/12/2020). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao malferimento dos artigos 421, 421-A, 422, 1.334, § 2º, 1.336, inciso I, e 1.345, todos do Código Civil. Isso porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior: ?Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora"(AgInt no AREsp 1702930/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/12/2020). Assim, ?O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.? (AgInt no AREsp 1776784/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 7/4/2021). Por fim, melhor sorte não cabe dar seguimento ao recurso especial quanto ao artigo 1.026 do CPC, pois, consoante reiterado entendimento da Corte Superior, ?O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.? (AgInt no AREsp 1804500/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/6/2021). Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009

N. 0724524-53.2020.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. R: ANTONIO CARLOS THOMAZINI. R: FRANCISCO ALBERTO TOMAZINI. R: SORAYA CARMELITA NOVAES THOMAZINI. R: CELIA DE CARVALHO. R: VALDIR TOMAZINI. R: ROSELI CAMBREA TOMAZINI. Adv (s).: GO13520 - SERGIO REIS CRISPIM. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724524-53.2020.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS THOMAZINI, FRANCISCO ALBERTO TOMAZINI, SORAYA CARMELITA NOVAES THOMAZINI, CELIA DE CARVALHO, VALDIR TOMAZINI, ROSELI CAMBREA TOMAZINI DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL DECRETADA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075. REVOGAÇÃO DE ORDEM SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPERATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONGRUÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ATO RESISTIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POR DECISÃO SINGULAR. ADEQUAÇÃO IMPERTINÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A pendência de resolução definitiva de tese em repercussão geral não é hipótese de suspensão processual por prejudicialidade externa, tratando-se de circunstância processual que permite o sobrestamento do feito apenas por ordem do Ministro Relator do recurso afetado pelo STF, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. 1.1. In casu, a possibilidade de suspensão de cumprimentos individuais de sentenças coletivas, em razão da afetação do Tema 1.075 em repercussão geral pelo STF, restou afastada por decisões proferidas pelo STJ e pelo STF, o que deve ser estritamente observado por esta instância recursal. 2. O artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pelo agravo de instrumento, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da decisão impugnada, sendo inepto o agravo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da decisão recorrida. 2.1. Na hipótese a decisão agravada nada decidiu acerca da aplicação da multa do art. 523 do CPC, sobre a fixação de honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ou sobre a homologação do valor da execução, limitando-se a indicar a preclusão dessas matéria, por já ter sido resolvida em decisão pretérita, e sobre essa apreensão, nada foi alegado no agravo de instrumento. 3. A homologação do valor devido, com a homologação definitiva pela conta de liquidação apurada em perícia judicial foi homologada por decisão pretérita, oportunidade que foi decidida pela incidência da multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de execução, por não ter o apelante promovido o pagamento da dívida no prazo legal de 15 (quinze) dias, havendo preclusão temporal a respeito dessas matérias, pois já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, distribuído a este Relator sob o nº 0706845- 11.2018.8.07.0000, que teve seguimento por intempestividade. 4. É improcedente a alegação de impossibilidade de ser negado conhecimento ao agravo de instrumento por decisão singular, em razão do princípio da colegialidade, pois o art. 932, III, do CPC estabelece expressamente a competência singular do Desembargador Relator para não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, notadamente quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. Suspensão processual revogada. Agravo interno desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 525, § 11 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que, por se tratar de matéria de ordem pública, a demonstração de excesso à execução não caracteriza matéria preclusa. Aduz a necessidade de observância da existência de fato jurídico que justifique a transferência patrimonial entre o favorecido e o lesado, sob pena enriquecimento sem causa. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RICARDO LOPES GODOY, OAB/DF 37.808-A (ID 26759115 - Pág. 1). Em sede de contrarrazões, os recorridos pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de multa ante a interposição de recurso protelatório. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 525, § 11 e 854, § 3º ambos do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora conclui: ?(...) O que se constata dos autos é que a homologação do valor devido, com a homologação definitiva pela conta de liquidação apurada em perícia judicial foi homologada por decisão pretérita, mediante julgamento de mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que foi decidida pela incidência da multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de execução, por não ter o apelante promovido o pagamento da dívida no prazo legal de 15 (quinze) dias.(...) E houve preclusão temporal da decisão agravada, pois já foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, distribuído a este Relator sob o nº 0706845-11.2018.8.07.0000, que teve seguimento por intempestividade, como se verifica no ID 67965589 dos autos de origem. Nesse contexto, constata-se que a pretensão da agravante não pode ser sequer conhecida, tendo em vista que está volvida a matéria que foi objeto de decisão anterior manifestamente preclusa.? (ID 24662020 - Págs. 5 e 6). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia