Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento em que foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição dos valores pagos em excesso, condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, ficando a critério do juiz quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. E, sendo o Juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Ausentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, e constatado que as provas coligidas ao processo são suficientes para solucionar a controvérsia, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. Sendo o contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito celebrado de forma escrita, onde constam, dentre outras informações, a previsão de desconto diretamente no contracheque do consumidor para pagamento mínimo da fatura e a taxa de juros praticada pela instituição bancária, não há que se falar em violação ao direito de informação ou em propaganda enganosa. 5. Apelação conhecida e desprovida.

N. 0735390-20.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASILIA. Adv (s).: DF35753 - ANDRE SARUDIANSKY. R: ELIZABETH MACHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE RESERVA. PARCELAS VINCENDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais e fundo de reserva, vencidos e vincendos, até o trânsito em julgado da sentença. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, os encargos condominiais vencidos e os que se vencerem no curso da ação, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por serem parcelas periódicas, devem ser incluídos na condenação, até o efetivo pagamento, e não apenas aquelas vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 323, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% a 20% sobre o montante desta. Entretanto, constatado que os honorários estabelecidos segundo esse critério resultam em montante irrisório, mostra-se adequado fixar a verba por apreciação equitativa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

N. 0700803-10.2018.8.07.0011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME. Adv (s).: DF39314 - BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA. R: DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME. Adv (s).: DF47302 - BRUNO JORDANO BARROS MARINHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. 1. Constata omissão no julgado que deixou de promover a redistribuição dos ônus da sucumbência, haja vista que após o julgamento da apelação a embargada restou integralmente sucumbente, impõe-se o provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 2. Os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que trata de majoração e não fixação de honorários, não podem ultrapassar o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º, do dispositivo legal, mas nada impede que a majoração se dê em patamar inferior a 10%. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

N. 0706525-67.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO COSTA. Adv (s).: DF50644 -EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO, DF53368 - RAFAEL ISAIAS ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICO E MORAL. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TERCEIRA PESSOA. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (BALA PERDIDA). SEQUELAS. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estético e morais deduzidos contra o Distrito Federal. 2. A Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, disciplinou o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem (teoria do risco administrativo). Ao fazê-lo, o referido dispositivo constitucional condicionou a responsabilidade objetiva do Estado ao dano decorrente de sua atividade, ou seja, aos casos em que haja relação de causa e efeito entre a atuação de seus agentes públicos e o dano experimentado pela parte lesada. 3. Ausente a prova do nexo causal ? um dos 3 requisitos basilares da teoria da responsabilidade objetiva (conduta lesiva, dano e nexo causal entre eles), não é possível responsabilizar o Ente Público pelos danos experimentados pela parte autora. 4. Apelação conhecida e desprovida.

N. 0703187-51.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: NILZA MARIA MARTINS. Adv (s).: DF61712 - DANILO DIAS SANTOS, DF51458 - OSCAR FUGIHARA KARNAL. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NILZA MARIA MARTINS. Adv (s).: DF51458 - OSCAR FUGIHARA KARNAL, DF61712 - DANILO DIAS SANTOS. T: THALES PADUA XAVIER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ABSTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA QUE NÃO SUPERAR O DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A EC n. 103/19 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, que previa a possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos proventos dos aposentados portadores de doenças incapacitantes. 2. Conforme previsto nos arts. 35, I, ?a?, e 36, II, da aludida Emenda Constitucional, a alteração entraria em vigor para o regime próprio de previdência social do Distrito Federal na data de publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que a referendasse integralmente, sendo que o ente distrital, por meio da publicação da Lei Complementar n. 970/20, promoveu nova redação para o art. 61, § 1º, da Lei Complementar n. 769/08, dispondo que ?quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social?. Desse modo, depreende-se que remanesce, no âmbito distrital, o direito de redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos proventos dos aposentados portadores de doenças incapacitantes. 3. Adotando-se como parâmetro o rol de doenças incapacitantes que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, nos moldes da Lei Complementar n. 769/08, verifica-se que a doença que acomete a autora (neoplasia maligna) se enquadra em hipótese legal que autoriza a redução da contribuição previdenciária, nos moldes requeridos. Registre-se que, a despeito da juntada de farta documentação quanto à moléstia, houve a realização de perícia no transcurso do feito, corroborando a doença incapacitante da autora. 4. O c. STJ, sob a sistemática de recursos especiais repetitivos, após o julgamento do RE n. 870947/SE pela Excelsa Corte (Tema n. 810), estabeleceu que, no tocante às condenações judiciais de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Dessa forma, em atenção à Lei Complementar n. 435/01 e suas alterações, bem como ao julgamento da AIL n. 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial do TJDFT, conclui-se que: a) de 14/6/16 (data de aposentadoria da autora) a 13/2/17, os tributos a serem restituídos devem ser atualizados com base no INPC, acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora, a partir de cada retenção indevida; b) de 14/2/17 (data de julgamento da AIL) a 31/5/18, devem ser corrigidos pelo INPC, acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora, a partir de cada retenção indevida, sempre que tais consectários não excederem o valor do índice de correção dos tributos federais (taxa SELIC); e c) a partir de 1º/6/18 (data de vigência da alteração da LC n. 435/01), deve incidir a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer índices. 5. Se a sentença julgou procedente o pedido referente à repetição de indébito, no tocante aos valores retidos desde 14/6/16, não há que se falar em inexistência de condenação ou proveito econômico, aplicando-se ao caso o art. 85, § 4º, II, do CPC que dispõe que, não sendo líquida